Destaque dos Tribunais: STF determina retirada de trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico e discriminatório Decisão do ministro Flávio Dino considera que partes dos livros violam a dignidade da pessoa humana e propagam ódio contra a comunidade LGBTQIA+. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: STF reafirma entendimento de que exploração de loterias depende de licitação A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora fixou tese de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a exploração de loterias por agentes privados depende de autorização estatal precedida de licitação. A decisão unânime foi […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF Para o Tribunal, a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que a liberdade religiosa de uma pessoa […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, decide STF Tribunal entendeu que o cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. […]

Leia mais ->

INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 02.07.2024 Destaque Legislativo PORTARIA MTE Nº 1.065, DE 1º DE JULHO DE 2024 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) – Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados Fonte: DOU 02.07.2024   Notícias Senado Federal Marco regulatório para […]

Leia mais ->

INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 25.06.2024 Destaque Legislativo Cancelamento unilateral de planos de saúde é tema de audiência na Câmara hoje e outras notícias Cancelamentos atingiram até beneficiários que estavam com pagamento em dia As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Saúde da Câmara dos Deputados promovem nesta terça-feira (25) […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Abertura de novos cursos de medicina depende de chamamento público, decide STF: Tribunal julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir novos cursos e […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 569 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente arguição e, na parte conhecida, confirmou a medida cautelar concedida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal, ao art. 4º, IV, da […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Entre 15 vetos derrubados, Congresso mantém taxação de offshore e organização do governo O Congresso decidiu na primeira sessão conjunta deste ano manter, de forma integral, seis vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; derrubar parcialmente outros 12 vetos, e rejeitar totalmente mais dois. Da pauta inicialmente prevista, foi adiada a votação […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Tempo de Prisão por Dívida de Alimentos e outras notícias: Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: NR-28 tem seu Anexo II alterado e outras notícias: PORTARIA MTE 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. Fonte: DOU […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: “Lei das Saidinhas” é Sancionada com Vetos e outras notícias: Saídas temporárias para estudar e visitar a família continuam mantidas; o Congresso vai avaliar os vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.843/24, que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto. Lula manteve a […]

Leia mais ->

A Emenda da Reforma Tributária (Emenda nº 132/2023) promoveu alterações relevantes na tributação do consumo. Foi prevista a criação de três novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União; e o IS (Imposto Seletivo), também de competência […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Publicadas Resoluções do TSE com Regras para as Eleições 2024 e outras notícias: Normas podem ser consultadas no Portal do Tribunal na internet As resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024 foram publicadas, nesta sexta-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As 12 normas, aprovadas pela […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Senado Aprova Lei que Favorece Réu em caso de Empate na Esfera Penal e outras notícias: Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O projeto irá retornar para […]

Leia mais ->

A discussão sobre o direito à revisão da vida toda teve desfecho favorável na Corte da Cidadania, que no exercício da sua competência de interprete da legislação federal, editou a seguinte tese no Repetitivo Tema n. 999: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário […]

Leia mais ->

Em relação ao ressarcimento dos danos provocados por agentes públicos em razão de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do STJ e a do STF são tranquilas quanto à imprescritibilidade da respectiva ação, sem embargo da reconhecida prescritibilidade das sanções a que se sujeitam os praticantes da improbidade. O STJ, com efeito, possui entendimento sedimentado […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Plano de Saúde deve Cobrir Operação para Mudança de Sexo, decide a 3ª Turma do STJ e outras notícias: Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Ação de Dano Moral de Voos Internacionais e outras notícias: STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Aprovada tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’; texto vai à sanção e outras notícias: O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Apreciado em regime de urgência, o […]

Leia mais ->