Destaque Legislativo:
Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dois dias depois, na quarta-feira (11), o texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 poderá ser votado. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (PSD-AP).
— A reunião extraordinária, com a leitura, não deliberação, com um único item na pauta, PLP 68, será na segunda-feira, às 16 horas, no modo semipresencial — disse Davi Alcolumbre.
Eduardo Braga informou que, até o momento, foram apresentadas 1.940 emendas e realizadas 35 audiências públicas, no âmbito da CCJ e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator afirmou que ainda procura acatar contribuições importantes no texto final. A expectativa é de que mais de 600 sugestões deverão ser incorporadas ao relatório.
— Portanto, não faltou debate com a sociedade, não faltou debate com o setor produtivo, não faltou apresentação de emendas. 1.940 emendas, além do trabalho que a CAE fez, que recomenda 510 sugestões e apresenta 180 proposituras de emendas. Portanto, este é um tema que foi debatido, conversado. Todo esse trabalho, toda essa construção está sendo feita e, portanto, vossa excelência decidindo a leitura na segunda-feira, nós apresentaremos o relatório e começaremos a discussão para a votação — declarou.
O PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o IVA dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.
O relatório será apresentado após um mês de debates na CCJ sobre o impacto esperado dos novos tributos sobre a economia. Foram 13 audiências públicas, duas a mais que o previsto no plano de trabalho. O cronograma de debates sofreu atraso em decorrência do atendimento às sugestões dos senadores, o que adiou a previsão inicial de que o relatório fosse entregue à CCJ ainda em novembro.
Segundo a assessoria de Eduardo Braga, ele ouviu quase 200 debatedores e recebeu mais de 800 pessoas em seu gabinete para conversas sobre o PLP 68/2024.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Aprovadas em Plenário, regulamentação dos bioinsumos segue para sanção
O projeto da Câmara dos Deputados que regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária foi aprovado no Plenário do Senado nesta terça-feira (3) e segue para sanção presidencial. Bioinsumos são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater pragas e doenças e melhorar o desenvolvimento das plantas. Entre outros pontos, o texto dispensa de registro bioinsumos produzidos para o consumo próprio nas propriedades rurais; estabelece mecanismos oficiais de estímulo ao uso de bioinsumos; e cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização pelo Ministério da Agricultura.
O projeto de lei (PL) 658/2021, do deputado Zé Vítor (PL-MG), foi aprovado em 27 de novembro na Câmara dos Deputados. Com a votação, foi arquivado o PL 3.668/2021, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que também tratava do tema.
Nomeado relator do PL 658/2021, Jaques Wagner leu em Plenário resumo de seu parecer favorável. Ele destacou a importância dos acordos que permitiram a tramitação em paralelo dos projetos sobre defensivos agrícolas (sancionado como Lei 14.785, de 2023) e dos bioinsumos: para ele, a proposição abre espaço para o Brasil atrair investimentos expressivos.
— Somos campeões de biodiversidade, e os bioinsumos (…) dão ao Brasil uma dianteira nessa matéria. (…) São produtos que o mundo inteiro olha para o Brasil, pela nossa capacidade de produção desse tipo de produto que é fundamental para a agricultura e para a pecuária, e vão produzir alimentos mais saudáveis e menos agressivos à terra e ao meio ambiente — comentou.
Em seu relatório, o parlamentar chamou atenção para o estímulo à inovação nos bioinsumos e para o aprimoramento da segurança jurídica no setor.
Na discussão da matéria, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o projeto representa o “agro movido a ciência” e reforça a liderança mundial do Brasil no uso de defensivos biológicos. Ela saudou a solução da controvérsia sobre as biofábricas dentro das propriedades rurais.
— Se não tivéssemos agido rapidamente, os produtores (…) que usam bioinsumos produzidos dentro de suas propriedades ficariam na ilegalidade devido a incongruências legislativas.
Em sentido semelhante, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) entende que as biofábricas proporcionam “flexibilidade financeira” aos produtores. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) defendeu a qualidade da agropecuária brasileira diante das críticas de outros países que estariam preocupados com a iminente formalização do acordo comercial Mercosul-União Europeia.
O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que o projeto coloca o Brasil na vanguarda da agricultura sustentável e economicamente viável, além de afastar o país da dependência de insumos importados, e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) estima que o projeto beneficiará especialmente os pequenos produtores e melhorará a imagem do país no exterior.
O projeto foi aprovado em votação simbólica, com duas emendas de redação. A votação foi antecedida de requerimento de urgência (RQS 845/2024), também aprovado simbolicamente pelos senadores.
Fonte: Senado Federal
Seguridade especial para cooperados do campo vai à sanção
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que estende a condição de segurado especial para membros de cooperativas vinculadas a atividades rurais. O PL 1.754/2024 vai à sanção.
A proposta é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 580/2007, do ex-senador Neuto de Conto. O projeto determina que a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, que é concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo.
O trabalho rural pode ser realizado individualmente ou em regime de economia familiar. Atualmente, a norma é válida apenas para membros de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural e, com a proposta, passará a valer para outras formas de cooperativas.
Não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que possui outra fonte de rendimento. A lei exclui dirigentes de cooperativas rurais dessa regra.
Com o projeto, integrantes da administração, do conselho fiscal e de outros órgãos de cooperativas, de todos os tipos, também serão considerados segurados especiais.
Associados a cooperativas de trabalho não serão incluídos no regime de seguridade especial. Essas organizações são compostas por profissionais com interesse em comum e os cooperados trabalham de maneira autônoma. Um dos objetivos desse modelo é a melhoria da remuneração e das condições de trabalho de seus associados.
Vinculação rural
Após reuniões com o governo e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou nesta terça-feira um novo parecer com ajustes de redação para evidenciar que as cooperativas devem possuir atuação vinculada às atividades e categorias rurais abrangidas pelo regime de segurado especial.
É o caso das cooperativas produtores rurais, seringueiros, extrativistas vegetal, pescadores artesanais e de seus familiares que desempenham atividades em regime de economia familiar.
— As alterações redacionais giram em torno da necessidade de que, por exigência constitucional, as cooperativas às quais os segurados sociais se associam ou que nelas venham a ocupar cargos diretivos devem possuir atuação vinculada às atividades rurais previstas na legislação — apontou o relator, que comemorou a aprovação após quase duas décadas de tramitação da proposta.
Fonte: Senado Federal
Plenário inicia discussão de PEC sobre segurança e defesa cibernética
O Plenário iniciou nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da competência para legislar sobre segurança e defesa cibernética (PEC 3/2020). O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defende que cabe à União definir regras sobre esse assunto e também sobre segurança cibernética relativa à prestação de serviços públicos. Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC será discutida em mais quatro sessões deliberativas do Senado.
Fonte: Senado Federal
Adiada votação de emendas à atualização dos processos administrativo e tributário
Devem ser votadas na quinta-feira (5), pela comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) as emendas de Plenário a três projetos aprovados em junho. A reunião da comissão estava marcada para esta terça-feira (3), mas a análise das emendas acabou sendo adiada pela necessidade de mais ajustes nos textos. A nova votação está marcada para as 10h.
— Algumas sugestões que chegaram, especialmente do Ministério da Fazenda. Estivemos com o secretário-executivo do ministério, Dario Durigan, que trouxe algumas visões importantes para que nós possamos nos debruçar e tentar aperfeiçoar o texto — explicou o relator das emendas, senador Efraim Filho (União-PB).
As proposições em análise vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Os textos haviam sido aprovados em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela comissão antes da votação dos projetos em Plenário.
Um dos projetos que retornaram para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo apresentado pelo relator) para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. No total, foram 29 emendas apresentadas em Plenário. No seu relatório, Efraim acolheu cinco integralmente e dez parcialmente.
Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de duas outras propostas que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. São 36 emendas ao projeto, das quais o relator acolheu oito integralmente e três parcialmente.
O terceiro texto em análise é o PL 2.488/2022 que cria uma nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas, das quais sete foram acolhidas.
Comissão
As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 por Pacheco e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores e presidida por Izalci Lucas (PL-DF).
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Ministro da Justiça detalha a deputados PEC do Sistema Único de Segurança
Segundo Lewandowski, proposta não interfere na competência de estados e municípios
Convocado a comparecer à Comissão de Segurança Pública da Câmara, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou aos deputados as linhas gerais da proposta de emenda à Constituição que o governo pretende encaminhar ao Congresso para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública. Lewandowski também respondeu a questionamentos dos parlamentares. Ao todo, foram 21 requerimentos para que o ministro se apresentasse na Comissão, todos de representantes da oposição.
Quanto à proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, o ministro da Justiça assegurou que ela não irá interferir na competência dos estados, que continuarão responsáveis pelas polícias Militar e Civil, nem dos prefeitos, que continuam a responder pelas guardas municipais.
Segundo Lewandowski, o principal objetivo da medida é permitir a atuação coordenada da União, dos estados e dos municípios e garantir uma fonte permanente de recursos para o setor de segurança. “Assim como na saúde e educação, é preciso que o sistema seja alimentado com um fundo constitucional, que não seja contingenciável e possa irrigar os sistemas em todas as esferas.”
Porte de armas
Um dos principais questionamentos dos deputados foi com relação à regulamentação da posse e do porte de armas, assim como dos clubes de tiro. Autor de sete dos requerimentos de convocação de Lewandowski, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) reclamou da política “desarmarmentista do governo”.
Segundo o deputado, a alegação de que quanto maior o número de armas circulando, maior o número de crimes, é falsa e contraria a matemática. Ele comparou dados dos EUA, que tem mais ou menos 400 milhões de armas e 22 mil homicídios por ano, com do Brasil, que tem cerca de 3 milhões de armas quase o dobro de homicídios anualmente.
“Essa é a diferença entre realidade e política. O cidadão de bem deve ter acesso à arma de fogo para proteger a família, e o bandido não deve ter acesso, mas a política do governo Lula é que o cidadão não deve ter arma de fogo.” Bilynskyj também acusou o governo federal de querer fechar 95% dos clubes de tiro do Brasil.
ewandowski explicou que o decreto do governo que regulamenta os clubes prevê o funcionamento desses locais para a prática de tido das 18h até 22h, durante a semana. Nos finais de semana, eles poderão funcionar durante o dia, das 8 às 22 horas. A norma também libera rifles de calibre 22 e armas de pressão.
Lewandowski assegurou que a norma não prejudica os clubes, e também ressaltou que a regulamentação do uso de armas é prerrogativa inequívoca do Executivo. “Não há prejuízo para clubes de tiro, que têm direito adquirido, mas é certo também que ainda que tenham, é competência inequívoca do Poder Executivo regulamentar seu funcionamento, um tipo de competência própria do Poder Executivo”.
Marcel van Hattem
Outro tema amplamente discutido na audiência com o ministro da Justiça foi o indiciamento do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por suposto crime contra a honra de um delegado da Polícia Federal no plenário da Câmara. Van Hattem argumentou que o processo representa uma “agressão à democracia”, uma vez que, pela Constituição, os parlamentares têm imunidade para expressar opiniões no exercício do mandato.
“O que acontece no comunismo é isso: perseguição. O que diz o parecer da Câmara sobre o que está acontecendo comigo: perseguição. O Parlamento não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício pleno do mandato.”
De acordo com Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a imunidade parlamentar não é absoluta. Segundo o ministro, deputados e senadores podem ser processados por crimes contra a honra, que são injúria, calúnia e difamação.
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara aprova projeto que prevê medidas de proteção às domésticas resgatadas de trabalho escravo
Texto será enviado ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece medidas de apoio e proteção para o trabalhador ou trabalhadora doméstica resgatado de condição análoga à de escravo. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), o Projeto de Lei 5760/23 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), segundo o qual as pessoas resgatadas dessa condição terão direito a medidas protetivas se determinadas pelo juiz e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais.
O texto prevê ainda prioridade na concessão de Bolsa Família se atenderem aos requisitos de concessão, mas esse direito abrange todas as pessoas resgatadas de condição análoga à de escravo, não somente para trabalhadores domésticos.
Quando a vítima também tenha sofrido lesão corporal praticada por agente que tenha se valido das relações domésticas, o acusado estará sujeito à pena qualificada de reclusão de 2 a 5 anos, enquanto a pena padrão é de detenção de três meses a um ano.
Além disso, o delegado deve informar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, se há indícios de redução à condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica.
Outra mudança prevista no texto é o aumento de três para seis salários mínimos das parcelas a receber pelas pessoas resgatadas da condição análoga à de escravo.
A relatora, deputada Benedita da Silva, alterou a proposta para assegurar a promoção e a proteção dos direitos de trabalhadores domésticos. “São disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida”, disse.
Benedita afirmou que a proposta trata principalmente do direito das mulheres. “Creio que será um presente para essas trabalhadoras que, anos a fio, buscam ter seguridade sobretudo”, afirmou.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de dezembro de 2023, o Brasil tem mais de 6 milhões de empregadas e empregados domésticos, sendo 90% deles do sexo feminino.
Fiscalização
Nos procedimentos de fiscalização, o projeto aprovado muda as normas para a entrada do fiscal do trabalho na residência do empregador doméstico.
Atualmente, essa visita na residência, em razão do preceito constitucional de inviolabilidade do domicílio, depende de agendamento e entendimento prévio entre fiscalização e empregador. Com a nova versão, a entrada na residência dependerá de autorização do empregador ou, caso resida ali, do trabalhador.
Para fiscalizar a prática de redução à condição análoga à de escravo não será necessário também a dupla visita.
Custos
Os custos aumentados em decorrência do projeto serão bancados pelo orçamento da seguridade social segundo as disponibilidades financeiras.
Participação
Sobre a prevenção de abusos, assédios, discriminação, violência e redução à condição análoga à de escravo de trabalhadores e trabalhadoras domésticas, o texto determina ao poder público garantir a participação dos sindicatos e demais entidades representativas na formulação das políticas públicas e no estabelecimento de mecanismos de proteção da categoria.
Também terá de criar mecanismos para facilitar o acesso pleno à Justiça, à adequada investigação, processamento, responsabilização e reparação das denúncias e o acesso a programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação.
Debate em Plenário
O autor da proposta, deputado Reimont, lembrou que as empregadas domésticas acampavam ao lado da Câmara para que os direitos delas estivessem na Constituição. “Foi por causa da luta delas que a nossa querida presidenta Dilma Rousseff estabeleceu os marcos para os direitos das domésticas.”
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ainda há continuidade da exploração do trabalho escravizado no Brasil. “Volta e meia os fiscais do trabalho encontram pessoas, no campo e na cidade, em condições análogas à escravidão”, disse.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, foram resgatados 3.190 trabalhadores em 2023 e outros 2.587 em 2022.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS), vice-líder do PL, afirmou que o trabalho escravo de mulheres é inconcebível. “Não tem como aceitar e temos de punir quem ainda pratica esse ato bárbaro.”
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Sexta Turma confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo
Ainda que se trate de documento de porte obrigatório, não caracteriza o crime previsto no artigo 304 do Código Penal (CP) a conduta de quem dirige um carro na posse de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, mas sem apresentá-lo aos agentes de trânsito – não se verificando, assim, a intenção de usar o documento falso.
A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) para condenar um motorista por levar o CRLV falso no porta-luvas.
Segundo o processo, o motorista foi abordado por policiais, que acabaram apreendendo o veículo. Somente depois da apreensão, os agentes pegaram o CRLV, que estava no porta-luvas e não chegou a ser apresentado pelo motorista. Posteriormente, verificou-se que o documento era falsificado.
O motorista foi absolvido da acusação de uso de documento falso pelo Tribunal de Justiça local, o que levou o MPGO a recorrer ao STJ. Para o órgão recorrente, quando se trata de documento cujo porte é obrigatório por determinação de lei, basta o porte de documento falso para caracterizar o crime do artigo 304 do CP, não sendo necessário que a pessoa efetivamente o apresente às autoridades. E, conforme ressaltou o MPGO, o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o CRLV é de porte obrigatório.
Norma administrativa não altera tipo penal
O relator do caso no STJ, ministro Sebastião Reis Junior, citou precedentes do tribunal no sentido de que apenas a ação do agente que deliberadamente utiliza o documento falso é capaz de caracterizar o tipo penal do artigo 304 do CP.
“Em observância ao princípio da legalidade (artigo 1º do CP), é vedada a ampliação do tipo penal, de modo a contemplar verbo ou conduta não elencada na norma penal, sendo certo que a previsão contida no artigo 133 do CTB — no sentido da obrigatoriedade do porte de Certificado de Licenciamento Anual — consubstancia norma de índole administrativa, inapta a alterar o tipo penal em referência, providência que dependeria do advento de norma penal em sentido estrito”, disse.
Na avaliação do ministro, a adoção da interpretação pretendida pelo MPGO, além de violar o princípio da legalidade, também desrespeitaria o princípio da ofensividade, “pois o mero porte de documento falso, sem dolo de uso, não ofende o bem jurídico tutelado pela norma penal (fé pública) nem mesmo remotamente”..
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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