A incerteza no processo legislativo, um olhar prospectivo sobre o pós-processo eleitoral, é o tema da palestra de Nelson Jobim no Seminário da Feiticeira de 2022. Em sua fala, Jobim faz um profundo resgate sobre o estabelecimento do processo eleitoral no Brasil, os problemas e incertezas enfrentados durante o caminho, o uso do sistema eletrônico, as […]

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Neste trecho do livro Curso de Direito Constitucional, Guilherme Peña de Moraes discorre sobre o Direito de ser votado, abordado as condições de elegibilidade, as causas de inegibilidade, o desenho dos sistemas eleitorais e mais! Leia agora! Direito de ser votado A elegibilidade, também designada de cidadania passiva ou capacidade eleitoral passiva, é relatada como aptidão […]

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A compra de um único voto, se provada de modo robusto e suficiente, pode levar à perda do registro, diploma ou mandato, nos termos da atual redação do artigo 41-A da lei 9.504/97 e da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior Eleitoral. Isso é justo?   O conceito de justiça é aberto e subjetivo demais para […]

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UMA INFORMAÇÃO ALIENANTE Em toda eleição, circula nas redes sociais uma mensagem despolitizada e perigosa para o regime democrático. É uma convocação para o povo votar NULO. O chamamento despolitizado é: “Vamos votar nulo e as eleições serão anuladas”. Em realidade, tecnicamente não existe “voto nulo”. Por quê? Para José Afonso da Silva, o voto é o “ato político que […]

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O artigo 347 do Código Eleitoral tem a seguinte redação: Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Ele é, como tantos outros crimes eleitorais, uma cópia aproximada […]

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O confuso sistema de invalidades em matéria de deliberações societárias[1] O direito positivo brasileiro é incauto com relação à sistematização de nulidades e anulabilidades para matéria de deliberações societárias[2], porquanto sejam distintos os pressupostos que regem as sanções de invalidade do negócio jurídico de escambo e aqueles de natureza associativa e plurilateral. Na LSA, a […]

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“Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer a obstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena- reclusão de 1 a 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias- multa” 1. Objetividade […]

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Deputado propondo o fim do voto para mendigos, que, aliás, segundo ele, não tem qualquer serventia e bem poderiam ser transformados em ração para peixe. E nosso valoroso Congresso Nacional está cogitando EC para reservar cotas raciais (aqui, raça nunca foi tão mal empregado!) para o Parlamento!!! Achava que o voto era livre (abolida a […]

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Foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme Lei 13.146/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O diploma legal em […]

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram, nesta quarta-feira (11/12), pela inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas eleitorais. Eles também julgaram inconstitucionais as normas que limitam a doação de pessoas naturais a 10% da renda bruta do ano anterior à eleição, e o uso de recursos próprios pelos candidatos, […]

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