Notícias Senado Federal Sancionado piso salarial de R$ 4,7 mil para enfermeiros Foi sancionada nesta quinta-feira (4) pelo presidente da República a lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto é proveniente do PL 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), pelo qual os enfermeiros terão um piso […]

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Por Cláudio Álvares Sant’ana[1] e Joaquim Leitão Júnior[2]   Tema em voga no cenário jurídico nacional, a violência doméstica e familiar contra mulher, vem sendo debatido por profissionais das mais diversas áreas do conhecimento, no sentido de se chegar ao denominador comum extirpando ou minorando esse tipo de conduta criminosa. A entrada em vigor da […]

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Não há melhor forma de compreender o que significa o “ser mulher vítima” no processo penal se não a partir do que, como eu e Elaine Pimentel (2018) já escrevemos, sobre o sentido atribuído ao estupro no Brasil. Como dizemos, inscrito como um “crime contra os costumes”, a redação inicial do Código Penal de 1940 não tomou a dignidade da […]

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Notícias Senado Federal PEC que garante isenção a livros, jornais e periódicos começa a tramitar O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) conseguiu as 27 assinaturas mínimas de apoio para apresentar proposta de emenda à Constituição que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão (PEC 31/2020). A medida, no entender de Randolfe, […]

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Disposições preliminares Poucos perceberam, mas além do acordo de não persecução penal (artigo 28-A), o projeto de lei anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Mouro, traz outro instrumento processual que tem como escopo efetivar o princípio constitucional da celeridade processual, trata-se do acordo de não continuidade da ação penal ou pena acordada (artigo 395-A). Trata-se […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL–8305/2014 Ementa: Altera o art. 121 do Decreto–Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes […]

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