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Destaque dos Tribunais: Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar imprescritível ação contra registro indevido A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não é notoriamente reconhecida a ponto de justificar a aplicação da regra que prevê a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no […]

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Chiquititas e a imprescritibilidade da ação contra registro indevido, e outras notícias – 10.02.2025

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10/02/2025

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