Passados alguns anos da criação da transação tributária federal[1], é importante reavaliar[2] o tema como ele atualmente se apresenta – um método de resolução de litígios tributários que caminha para a consolidação – e verificar se há pontos passíveis de aperfeiçoamento. A reavaliação a seguir feita é fruto de prolongadas discussões dos autores sobre o tema, […]

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Eduardo Muniz Machado Cavalcante discorre sobre a lei Lei 14.375/2022, que facilita métodos consensuais para resolução de conflito em matéria tributária Métodos consensuais de resolução de conflitos em matéria tributária A Constituição Federal, no artigo 5º, XXXV, estabelece o princípio do acesso à justiça, o qual representa, essencialmente, a inafastabilidade do ingresso de medidas junto […]

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Notícias Senado Federal Em debate em comissão, especialistas defendem simplificação tributária A Comissão Mista da Reforma Tributária reuniu especialistas na sexta-feira (18) em encontro virtual para debater as propostas que tramitam no Congresso. O professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani e o diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Fausto Júnior […]

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Como se sabe, a dívida ativa da União atinge a espantosa soma de 2,3 trilhões com a perspectiva de crescimento anual da ordem de 15%. Verifica-se de pronto a impossibilidade material de ajuizar cobrança executiva de todo esse crédito tributário, pois o já emperrado Poder Judiciário não teria como dar sequência a milhões de executivos […]

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Notícias Senado Federal Comissão aprova MP que concede pensão a crianças afetadas pelo Zika vírus A comissão mista da Medida Provisória 894/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), o relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A MP institui o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente […]

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