REVISTA FORENSE – VOLUME 169OUTURBO-DEZEMBRO DE 1954TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 162 CRÔNICA DOUTRINA PARECERES NOTAS E COMENTÁRIOS LEIA TAMBÉM O VOLUME 165 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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SUMÁRIO: Profilaxia da delinqüência. A eugenia e o combate à criminalidade. Prevenção da delinqüência pelo combate ao abandono ou desamparo do menor. Conclusão. Profilaxia da delinqüência * I. Sustenta WILLIAM HEALY (“The Individual Delinquent”, Boston, 1935) que certas qualidades físicas e mentais nossas se encaminham em determinada direção se a sociedade lhes favorece a ocasião. […]

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SUMÁRIO: 1. O perdão judicial na lei brasileira. 2. Origens do instituto e sua adoção nos códigos modernos. 3. Significação e alcance da medida. 4. Causas de sua reduzida aplicação. 5. Pronunciamento dos tribunais. 6. Confronto com a suspensão condicional da pena. 7. Técnica da aplicação da indulgência. 8. O verdadeiro sentido do remédio legal. […]

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SUMÁRIO: Art. 111 da Lei das Sociedades por Ações. As várias hipóteses de aumento do capital. Ações ordinárias e ações preferenciais. Doutrina nacional e estrangeira. Conclusão. Art. 111 da Lei das Sociedades por Ações Dispõem o art. 111 da Lei das Sociedades por Ações (dec.-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940) e o […]

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SUMÁRIO: 1. O aparecimento da emprêsa e a formação dos sindicatos. 2. O poder normativo dos tribunais trabalhistas. 3. Natureza jurídica das sentenças normativas; o conceito da coisa julgada nas decisões coletivas. 4. A cláusula rebus sic stantibus. 5. As concessões da doutrina clássica para os novos métodos interpretativos. O aparecimento da empresa e a […]

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O assunto é de grande interêsse em tela jurídica porque dá azo a variegadas decisões e controvérsias. É a servidão de caminho ou de trânsito, como é comumente conhecida. A sua configuração requer várias circunstâncias e elementos sem os duais não se ressalta o esplendor da sua característica de direito real. Antes, porém, de ferirmos […]

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SUMÁRIO: Resenha histórica. Direito internacional privado e conflito de leis. Fontes das regras e princípios de direito internacional privada. O ensino do direito internacional privado nas Faculdades de Direito. Teoria e prática na aplicação do direito “alheio” ao Tribunal. Bens imóveis. Bens móveis. Jurisdição pessoal. Casos específicos. Pessoas jurídicas. Casamento e divórcio. Bens e obrigações. […]

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O egrégio Supremo Federal acaba de decidir que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal têm o direito constitucional de remover juízes de comarcas e varas para outras comarcas e varas sem necessidade de acórdão, sem necessidade de especificação do motivo de interêsse público, bastando que dois terços dos membros dos respectivos […]

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SUMÁRIO: Os trabalhos para a reforma constitucional elaborados no Ministério da Justiça. A experiência brasileira. Maioria absoluta. Da coincidência e duração dos mandatos eletivos. Da elaboração legislativa. Delegação legislativa. Algumas sugestões para a reforma. Conclusão * Quando, no século passado, os meios jurídicos e doutrinários foram fortemente abalados com as argumentações de THIFIAUT e SAVIGNY, […]

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– O perito que já expendeu opinião sôbre o objeto da causa, está impedido, porque nela tem particular interêsse. – O legislador previu duas hipóteses de prescrição: uma referente ao dolo civil (três anos), outra referente ao dolo criminal (prescrição da ação penal). – O juiz da ação civil, para aplicar a esta a mesma […]

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– A divergência de julgados, que justifica a interposição da revista, poderá ser explícita ou implícita. – O que será preciso, para se concluir estar incluso na sentença determinada regra de direito, é verificar se não ocorreram fatos outros capazes de justificar a eliminação. PARECER I. Deseja o consulente saber se o acórdão de fls. […]

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– Interveniente cambial é única e exclusivamente aquêle que no ato do protesto efetua o pagamento por honra de qualquer das firmas. – É admissível a eficácia cambial do aval prestado, em determinadas circunstâncias, mesmo depois de vencido o título. – Não é cambial a ação do avalista contra o avalizado. CONSULTA O Dr. João […]

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– O conceito de obra pública deve ser formulado em caráter amplo de modo a compreender não só a obra destinada a satisfazer as necessidades do serviço público, como, também, tôda aquela que, feita pela Administração Pública, tenha por fim atender a um interêsse geral ou público. – O contrato de empreitada de obra pública […]

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– Os pré-contratos de compra e venda dos imóveis não loteados estão sujeitos às mesmas regras que os relativos aos terrenos loteados, já no que respeita à verificação da “mora debitoris” e à sua purgação, já no que concerne a compulsoriedade da execução. – O silêncio do litigante não importa, sempre em reconhecimento do alegado […]

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– Sòmente os tribunais, em cada caso concreto, poderão operar o reajustamento dos contratos se e quando ocorrer a superveniência de fatôres que alteram as condições previstas pelos co-contratantes, tornando inexeqüível o ajuste, ou extremamente oneroso para uma das partes. – Interpretação do art. 1.246 do Cód. Civil. PARECER Firma desta Capital, nos expõe e […]

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– O impôsto sindical é uma contribuição parafiscal lançada pelo Estado e destinada a fim específico. – Não só revestindo da feição autárquica, a Comissão do Impôsto Sindical é, no entanto, um ente estatal autônomo, sujeito aos princípios gerais do direito público. PARECER Em processos que me foram submetidos a exame, a espécie focalizada filia-se […]

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SUMÁRIO: A Carta de Bogotá e sua ratificação. Nome da Associação. Fins da Organização. A Conferência Interamericana. A Reunião de Consulta. O Conselho da Organização. Conclusão.. A Carta de Bogotá e sua ratificação Na IX Conferência Internacional Americana, realizada em 1948, foi aprovado e assinado um Tratado a que se denominou Carta de Bogotá, destinado […]

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SUMÁRIO: Noção de crime. Criação legal. Tutela de bens e interêsses relevantes. Delimitação do ilícito penal. Imprestabilidade do agente. Importância teórica e prática do assunto. Conclusão. Noção de crime 1. Quid est crimen? Ao responder a essa pergunta, diz BATTAGLINI, está o jurista resolvendo uma questão fundamental de que derivarão conceitos essencialíssimos para construir um […]

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SUMÁRIO: A condição do estrangeiro na Antiguidade e na Idade Média. Antecedentes constitucionais no Brasil. Restrições vigentes, segundo a Constituição e as leis federais. As convenções internacionais. Direitos civis e direitos políticos. A declaração universal dos direitos do homem. Conclusão. A condição do estrangeiro na Antiguidade e na Idade Média Estrangeiro é o indivíduo fora […]

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SUMÁRIO: O duplo grau de jurisdição trabalhista. O sistema no direito comparado. A autonomia da Justiça do Trabalho brasileira. Os principais característicos dos recursos brasileiros. Marcha dos recursos em segunda instância. Considerações finais.. O duplo grau de jurisdição trabalhista 1. A Justiça do Trabalho, por sua índole e finalidade, deve orientar-se por normas que assegurem […]

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SUMÁRIO: O órgão da ação penal na jurisdição civil. Atuação do Ministério Público na jurisdição civil. Intervenção federal nos Estados. Argüição de inconstitucionalidade. Advogado da Fazenda Pública. Funções do Ministério Público na jurisdição civil. As cinco formas típicas. O Ministério Público na relação processual. Cód. do Ministério Público. Atuando precìpuamente no campo da jurisdição criminal […]

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