SUMÁRIO: Resenha histórica. Direito internacional privado e conflito de leis. Fontes das regras e princípios de direito internacional privada. O ensino do direito internacional privado nas Faculdades de Direito. Teoria e prática na aplicação do direito “alheio” ao Tribunal. Bens imóveis. Bens móveis. Jurisdição pessoal. Casos específicos. Pessoas jurídicas. Casamento e divórcio. Bens e obrigações. […]

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O egrégio Supremo Federal acaba de decidir que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal têm o direito constitucional de remover juízes de comarcas e varas para outras comarcas e varas sem necessidade de acórdão, sem necessidade de especificação do motivo de interêsse público, bastando que dois terços dos membros dos respectivos […]

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SUMÁRIO: Os trabalhos para a reforma constitucional elaborados no Ministério da Justiça. A experiência brasileira. Maioria absoluta. Da coincidência e duração dos mandatos eletivos. Da elaboração legislativa. Delegação legislativa. Algumas sugestões para a reforma. Conclusão * Quando, no século passado, os meios jurídicos e doutrinários foram fortemente abalados com as argumentações de THIFIAUT e SAVIGNY, […]

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– O perito que já expendeu opinião sôbre o objeto da causa, está impedido, porque nela tem particular interêsse. – O legislador previu duas hipóteses de prescrição: uma referente ao dolo civil (três anos), outra referente ao dolo criminal (prescrição da ação penal). – O juiz da ação civil, para aplicar a esta a mesma […]

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– A divergência de julgados, que justifica a interposição da revista, poderá ser explícita ou implícita. – O que será preciso, para se concluir estar incluso na sentença determinada regra de direito, é verificar se não ocorreram fatos outros capazes de justificar a eliminação. PARECER I. Deseja o consulente saber se o acórdão de fls. […]

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– Interveniente cambial é única e exclusivamente aquêle que no ato do protesto efetua o pagamento por honra de qualquer das firmas. – É admissível a eficácia cambial do aval prestado, em determinadas circunstâncias, mesmo depois de vencido o título. – Não é cambial a ação do avalista contra o avalizado. CONSULTA O Dr. João […]

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– O conceito de obra pública deve ser formulado em caráter amplo de modo a compreender não só a obra destinada a satisfazer as necessidades do serviço público, como, também, tôda aquela que, feita pela Administração Pública, tenha por fim atender a um interêsse geral ou público. – O contrato de empreitada de obra pública […]

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– Os pré-contratos de compra e venda dos imóveis não loteados estão sujeitos às mesmas regras que os relativos aos terrenos loteados, já no que respeita à verificação da “mora debitoris” e à sua purgação, já no que concerne a compulsoriedade da execução. – O silêncio do litigante não importa, sempre em reconhecimento do alegado […]

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– Sòmente os tribunais, em cada caso concreto, poderão operar o reajustamento dos contratos se e quando ocorrer a superveniência de fatôres que alteram as condições previstas pelos co-contratantes, tornando inexeqüível o ajuste, ou extremamente oneroso para uma das partes. – Interpretação do art. 1.246 do Cód. Civil. PARECER Firma desta Capital, nos expõe e […]

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– O impôsto sindical é uma contribuição parafiscal lançada pelo Estado e destinada a fim específico. – Não só revestindo da feição autárquica, a Comissão do Impôsto Sindical é, no entanto, um ente estatal autônomo, sujeito aos princípios gerais do direito público. PARECER Em processos que me foram submetidos a exame, a espécie focalizada filia-se […]

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SUMÁRIO: A Carta de Bogotá e sua ratificação. Nome da Associação. Fins da Organização. A Conferência Interamericana. A Reunião de Consulta. O Conselho da Organização. Conclusão.. A Carta de Bogotá e sua ratificação Na IX Conferência Internacional Americana, realizada em 1948, foi aprovado e assinado um Tratado a que se denominou Carta de Bogotá, destinado […]

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SUMÁRIO: Noção de crime. Criação legal. Tutela de bens e interêsses relevantes. Delimitação do ilícito penal. Imprestabilidade do agente. Importância teórica e prática do assunto. Conclusão. Noção de crime 1. Quid est crimen? Ao responder a essa pergunta, diz BATTAGLINI, está o jurista resolvendo uma questão fundamental de que derivarão conceitos essencialíssimos para construir um […]

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SUMÁRIO: A condição do estrangeiro na Antiguidade e na Idade Média. Antecedentes constitucionais no Brasil. Restrições vigentes, segundo a Constituição e as leis federais. As convenções internacionais. Direitos civis e direitos políticos. A declaração universal dos direitos do homem. Conclusão. A condição do estrangeiro na Antiguidade e na Idade Média Estrangeiro é o indivíduo fora […]

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SUMÁRIO: O duplo grau de jurisdição trabalhista. O sistema no direito comparado. A autonomia da Justiça do Trabalho brasileira. Os principais característicos dos recursos brasileiros. Marcha dos recursos em segunda instância. Considerações finais.. O duplo grau de jurisdição trabalhista 1. A Justiça do Trabalho, por sua índole e finalidade, deve orientar-se por normas que assegurem […]

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SUMÁRIO: O órgão da ação penal na jurisdição civil. Atuação do Ministério Público na jurisdição civil. Intervenção federal nos Estados. Argüição de inconstitucionalidade. Advogado da Fazenda Pública. Funções do Ministério Público na jurisdição civil. As cinco formas típicas. O Ministério Público na relação processual. Cód. do Ministério Público. Atuando precìpuamente no campo da jurisdição criminal […]

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SUMÁRIO: Definição. Estrutura. Instrumentos de realização. Arbítrio jurídico. Limites positivos. Fim objetivo do Estado. Conclusão. Definição do Estado de Direito O Estado de Direito tem por fim a realização da vida social, inspirando-se os seus instrumentos ou atos nas normas formuladas ou nas idealidades. Daí a máxima racionalização como supremo ideal, na expressão de MIRKINI […]

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SUMÁRIO: A independência do Poder Judiciário. Antecedentes constitucionais. O impôsto de renda. A Constituição de 1934. Os tetos vigentes. Conclusão. A liberdade de pensamento que sobreviveu à perseguição religiosa, com a aclimação dos fugitivos nas plagas norte-americanas, no fim do século XVIII, foi um poderoso fator de fortalecimento do lastro moral da raça nova que […]

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SUMÁRIO: Antecedentes da normatividade. Extensão da sentença. Efeito normativo. Doutrina e jurisprudência nacionais. Direito comparado. Antecedentes da normatividade 1. Entre nós, a normatividade mitigada da “sentença coletiva” manifestou-se, pela primeira vez, em 1932, com a promulgação do dec. nº 21.396, de 21 de maio de 1932, assim mesmo sob forma de “laudo”. Dispunha essa lei […]

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