Em 1943, muito se discutiu sôbre a crise do Supremo Tribunal Federal e a dos Tribunais dos Estados. Sob aquêle título, fôra publicado, no primeiro número dos “Arquivos do Ministério da Justiça”, um trabalho do saudoso ministro FILADELFO AZEVEDO, que equivalia a um verdadeiro brado de S.O.S. diante da ameaça de esmagamento dos ministros daquela […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: A lei n.º 2.083, de 1953. Erros e ilogismos. Exceptio Veritatis. Prescrição. Decadência. Jôgo de disparate. Responsáveis subsidiários ou sucessivos. Redução de penas. Outras deformidades da lei. A liberdade de imprensa, e a repressão dos abusos. A lei n.º 2.083, de 1953 A nova Lei de Imprensa – lei número 2.083, de 12 de […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: I. Introdução. II. Escôrço histórico. III. Conceito, objeto e natureza jurídica. IV. Afinidades e distinções entre a estipulação em favor de terceiro e outros institutos. V. Efeitos. VI. Relações jurídicas oriundas da estipulação em favor de terceiro. VII. Da estipulação por outro feita em favor de pessoas futuras e indeterminadas. VIII. Aplicações práticas. IX. […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: A Suíça como país. Sua autêntica democracia. A autonomia local. A soberania dos cantões. As landsgemeinde. Organização bicameral do Legislativo no âmbito federal. O Conselho Federal (bundesrat) como Executivo colegiado. O Tribunal Federal: seu papel mais modesto em relação à Suprema Côrte americana. Originalidade e excelência do regime. Repercussão entre nós do modêlo político […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Art. 572 do Cód. Civil. Direito romano. Exemplos de restrições ditadas pela vizinhança e pelo interêsse público. Direito moderno. Obrigações resultantes de vizinhança nas doutrinas francesa e italiana. Outras legislações sôbre a matéria. A fonte do nosso texto vigente. Ação do vizinho para obstar a violação de regulamentos administrativos. Conclusão. 1. Pode um particular […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: 1. Definição do direito. 2. Características da relação jurídica. 3. Direito e vontade. 4. Direito, liberdade e poder. 5. Direito e interêsse. 6. O problema da crise do direito. 1. Definição do direito. Acreditamos que a intuição seja o melhor meio para se captar a essência dos fenômenos jurídicos, de modo a se elaborar […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Renovação do direito através da jurisprudência. O artigo 1.384 do Cód. de NAPOLEÃO. Doutrina francesa. O “Esboço” de TEIXEIRA DE FREITAS. Noção de coisa inanimada e guarda da coisa. Fundamento da responsabilidade. Jurisprudência francesa. Guarda jurídica e guarda material. A opinião de AGUIAR DIAS. Conclusão. Os problemas pertinentes à responsabilidade constituem, sem dúvida alguma, […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Art. 157, IV, da Constituição. Participação direta. Pagamento em moeda corrente ou em ações da sociedade empregadora. O projeto da Câmara dos Deputados. Trabalhadores rurais. Conclusões.* Em ofício dirigido ao presidente do Instituto dos Advogados, o senador Luís Tinoco, na qualidade de relator, no Senado Federal, do projeto de lei n.º 28, de 1951, […]

Leia mais ->

A linguagem humana orça pelo irrisório, quando pretende expressar o que procuramos agora traçar: o sentimento de dolorosa mágoa ante a morte prematura de um companheiro, um amigo, diríamos um irmão, se CARLOS ALBERTO LÚCIO BITTENCOURT não fôsse o que era, mais do céu do que da terra, irmão dos santos. Nesta casa, cuja unidade […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Noção de Direito da Eletricidade. Bem em função da indústria. Domínio dos bens da concessão. Direito pessoal do concessionário. 1. Noção de Direito da Eletricidade Apesar da natural resistência do Direito em admitir no seu âmbito novos institutos ou novas divisões de suas esferas disciplinadoras, uma indústria moderna tem aberto com notável capacidade criadora […]

Leia mais ->

1. A independência do Poder Judiciário A independência do Poder Judiciário é coisa que a experiência dos séculos impôs; antes de sermos independentes, na Colônia, os juízes já eram proclamados independentes e por isso é que a nossa primeira Constituição, a Imperial de 1824, foi honesta reconhecendo que essa independência já vinha de antes, da […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: 1. Aspectos do poder de intervenção do Estado no domínio econômico. Seu conceito no direito brasileiro vigente. Compreensão do conceito nas normas dos arts. 146, 147 e 148 da Constituição federal. Uso da propriedade e o moderno conceito de posse. A intervenção do poder em nome da justiça social e econômica consagrada no diploma […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Art. 157, IV, da Constituição. Debilidade da consciência proletária. Cautela burguesa. Antecedentes históricos. A observação de LUIGI EINAUDI. Participação obrigatória e direta. Algumas dificuldades a vencer na regulamentação do preceito constitucional. Caracterização dos lucros. Conclusão.  Art. 157, IV, da Constituição A primeira observação que me acode ao espírito se liga à demora verificada na […]

Leia mais ->

* Se um dos jovens de hoje, que serão os juristas de amanhã, perguntar a um dos nossos contemporâneos quem foi o ministro ANTÔNIO PIRES E ALBUQUERQUE, em honra de quem se reúne esta noite o Instituto, possìvelmente ouvirá que êle foi um dos expoentes do fôro do seu tempo. Primeiro como juiz singular, depois […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: PARTE I. 1. Introdução. 2. Ligeira notícia histórica. 3. Medidas tomadas pelas estradas. 4. Tendência para variar a jurisprudência. 5. O Tribunal Federal de Recursos altera a jurisprudência até então dominante. 6. O julgamento dos Srs. ministros JOSÉ DE AGUIAR DIAS e seus brilhantes e substanciosos votos. PARTE II. 7. A tolerância de 1%. […]

Leia mais ->

-é do Tribunal local a competência para o julgamento da ação rescisória quando o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sôbre a questão que constitui o seu objeto. – É nula a decisão proferida por órgão judiciário colegiado, ilegalmente constituído. CONSULTA Na ação proposta pelos herdeiros de Augusto César Antunes contra Wanderley, Antunes & Cia., […]

Leia mais ->

– É necessário que os atos de dolo ou culpa, entrelaçados com a situação do estabelecimento e as obrigações por êle contraídas, sejam minuciosamente expostos no relatório, base do seqüestro. – Pode a assembléia geral extraordinária, que conhecer dos resultados da subscrição, aprovar a encampação de todo o excesso para o fim de autorizar a […]

Leia mais ->

– A realização das condições de fato previstas na lei não confere à povoação de um território o direito de ser Município, não dá nascimento a um direito subjetivo público, correlato à obrigação do Estado de proferir o ato solene da declaração da autonomia municipal. – Embora a criação de um Município tenha caráter constitutivo, […]

Leia mais ->

– A condenação da parte vencida no pagamento das custas e honorários beneficia apenas à parte vencedora; é em proveito dela que se há de executar. – O advogado só tem ação para cobrar os seus honorários, de seu cliente, com quem contratou, de quem recebeu mandato e a quem prestou serviços. PARECER Alega o […]

Leia mais ->

PARECERES – Honorários De Advogado – Execução De Condenação Judicial – Legitimidade De Parte, de Torquato Castro – O advogado não pode valer-se da ação de seu cliente para, em execução de condenação dada a favor dêste, obter para si honorários contra a parte contrária. PARECER Nos embargos de terceiro interpostos pelo Banco do Brasil […]

Leia mais ->

 Sendo a personalidade jurídica dos Municípios uma resultante de sua autonomia, garantida pela Constituição federal, para considerar-se existente um Município, há de mister que, além de criado pela lei, esteja na posse de sua autonomia, que pode não coincidir com a vigência daquela. – Indagando-se, porém, da existência de Municípios para o fim exclusivo do […]

Leia mais ->