Conforme as antigas lições doutrinárias, a obrigação de alimentos familiares é, em regra, divisível, o que pode ser retirado do conteúdo dos arts. 1.696 e 1.697 do Código Civil em vigor; exceção feita ao caso em que o credor for idoso, nos termos da legislação específica. Como bem leciona Maria Helena Diniz, a obrigação de […]

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Há algum tempo têm-se revelado vigorosas as divergências a respeito da responsabilidade da Administração Pública no caso em que sociedades contratadas descumprem obrigações fiscais, trabalhistas, civis e comerciais. Aos poucos, contudo, as soluções vão surgindo mais claramente. Para um breve comentário sobre a matéria, cumpre relembrar os termos do art. 71 e §§ 1º e […]

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I – INTRODUÇÃO Efetivamente já passou o momento de o Brasil ter uma lei sobre terceirização, adequada aos novos tempos da globalização, dos novos mercados, da robótica, da telemática, da inteligência artificial, da utilização de novas tecnologias do conhecimento e da informação compatíveis com os novos tempos em que estamos vivendo. Atualmente apenas a Súmula […]

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Notícias Senado Federal Senado deve votar projeto que restringe terceirização Durante a sessão plenária desta terça-feira (28), diversos senadores defenderam a votação pelo Senado, se possível nas próximas semanas, do PLC 30/2015, que trata do trabalho terceirizado. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar nesta terça mudanças na Lei de Execução Penal O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7210/1984), deve ser votado nesta terça-feira (21), às 9h30, em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto estabelece […]

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Notícias Senado Federal Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios O Plenário do Senado terá sessão deliberativa na próxima terça-feira (21) e pode apreciar um projeto de lei que traz uma solução para atenuar o problema da superlotação dos presídios brasileiros. Elaborado por uma comissão especial de juristas, […]

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Os Estados e Municípios têm celebrado convênios com institutos ou organizações para realização de determinados serviços, como relativos a procedimentos em escolas, saúde, serviços técnicos, etc. Têm sido propostas ações tentando responsabilizar de forma subsidiária o Estado ou o Município. Dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/1993: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, […]

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  Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 157a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 04/11/2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1SF SCD 00417 / 2007(nº 4569 de 2008, na Câmara dos Deputados)Senador Marcelo Crivella Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 417, […]

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Notícias Informativo Migalhas Repercussão geral As propostas do ministro Barroso para aperfeiçoar o trabalho do STF, em especial a repercussão geral, são objeto de análise do advogado Rodrigo Barioni, do escritório Barioni e Carvalho – Advogados, que faz apontamentos para contribuir com o debate. O autor enfoca a discussão nas repercussões gerais futuras, e conclui […]

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