Partindo-se da hermenêutica civil-constitucional, foi rechaçada por inconstitucionalidade a diferenciação  entre os regimes sucessórios do casamento e da união  estável  promovida  pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002, com fulcro no entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),  em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG[1] e RE 646.721/RS[2]. Considerando-se que não […]

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Notícias Senado Federal Novas regras para fundo de campanha e propaganda eleitoral serão votadas com urgência Os senadores aprovaram nesta terça-feira (22) um requerimento para que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), seja votado com urgência no Plenário. A proposta acaba com a propaganda partidária, restringe a propaganda […]

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Editorial O grande problema de situações de ruptura, como um impeachment, é a inevitável polarização que dele decorre e todos os seus custos. Noutras palavras, estamos diante de um desafio novo, lidar com essa polarização de uma maneira democrática, evitando uma nova ruptura. Não é fácil. Espero que tenhamos maturidade para isso ou pagaremos, todos, […]

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