Destaque Legislativo DECRETO 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Art. 1º Este Decreto institui o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dispõe sobre a […]

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Destaque Legislativo: Sancionada, com vetos, a Lei que Regulamenta Apostas Esportivas (“Bets”) e outras notícias: LEI 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida […]

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Destaque Legislativo: Programa Escola em Tempo Integral e outras notícias: Programa Escola em Tempo Integral é sancionado com vetos presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (31) lei que cria o Programa Escola em Tempo Integral. O texto prevê assistência técnica e financeira da União aos entes federados para aumentar matrículas no ensino […]

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Notícias Senado Federal PEC que proíbe extinção de tribunais de contas volta ao Plenário após cinco anos O Plenário do Senado tem sessão deliberativa nesta terça-feira (6), às 16h, para votar cinco propostas. O primeiro item é a PEC 2/2017, que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa proposta de emenda à Constituição foi […]

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Notícias Senado Federal Punição a sócio por manobra para não pagar dívida de empresa vai à sanção A Câmara concluiu a votação do projeto que limita o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. A proposta (PL 3.401/2008) segue para sanção presidencial. O texto, com origem na Câmara, foi aprovado pelo Senado em 2018. A desconsideração […]

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Notícias Senado Federal Comissão mista analisa relatório sobre MP do 13° do Bolsa Família A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que institui o pagamento de 13° aos beneficiários do Bolsa Família (MP 898/2019) vai se reunir na terça-feira (3) para analisar o relatório sobre a MP, elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). […]

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Notícias Senado Federal  Governo edita MP que institui um novo programa de regularização fundiária O presidente Jair Bolsonaro editou na terça-feira (10) medida provisória (MP 910/2019) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes […]

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Notícias  Senado Federal PEC da reforma da Previdência não volta à Câmara, garante presidente da CCJ A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira (11) o retorno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) para a Câmara dos Deputados, diante de questionamentos de que supressões feitas pelo […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial. O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar cinco projetos para combater a violência contra mulher Cinco projetos que modificam a atual legislação para ampliar medidas de combate à violência contra a mulher estão prontos para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As propostas constaram da pauta da última reunião realizada pela CCJ em […]

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Editorial Completam-se 20 anos da primeira edição de um livro ousado: “Semiologia do Direito” é minha tese de doutoramento, com alterações, atualmente no catálogo da Editora Atlas. (Saiba mais, clique aqui!) Ousado por que ali construí minha compreensão do ser humano em sociedade, combinação de base biológica (genética) e cultura (ideologia e práxis). Ali, expressão […]

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Notícias Senado Federal MP da reforma administrativa chega ao Congresso O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que redesenhou a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República (MP 696/2015). A MP integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal […]

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Notícias Informativo Migalhas Estando bom para ambas as partes O paulista Celso Russomano tornou-se o deputado Federal mais votado do país. Com 98,88% das urnas apuradas, Russomano obteve 1.501.008 votos. Tiririca teve 1.002.653 de votos. A expressiva votação dos dois puxou outros deputados que não tinham obtido o coeficiente eleitoral. #SelfieNaUrna Eleitores não resistiram e […]

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