Destaque dos Tribunais: Nova Súmula do STJ sobre Processo Administrativo Disciplinar e outras notícias: Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (13). As súmulas são o resumo de entendimentos […]

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Súmula significa a cristalização da jurisprudência da Corte acerca de determinado tema frequentemente discutido, para uniformizar a aplicação da tese em casos idênticos ou semelhantes. Traz segurança jurídica aos jurisdicionados que sabem em antemão a extensão e os limites de seu direito acerca das matérias sumuladas. De outro lado, abrevia, e bastante, o trabalho do […]

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Notícias Senado Federal MP que altera regras para investimentos do setor de tecnologia tranca pauta do Plenário A pauta do Plenário da semana começa trancada pela medida provisória que altera as normas para investimento das empresas de tecnologia da informação e da comunicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) como contrapartida para recebimento […]

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Notícias Senado Federal PLC 129/2017 Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de […]

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Processo administrativo é a relação jurídica que envolve uma sucessão dinâmica e encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica. […]

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Notícias Informativo Migalhas Migas 1 – TST – Empregado que aderiu a PDV não tem direito a seguro-desemprego. 2 – TST – Trabalhador obrigado a ficar de cuecas quatro vezes ao dia deve ser indenizado. Fonte: Migalhas Consultor Jurídico Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade A jurisprudência do Superior Tribunal de […]

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