LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal CAE aprova licença-maternidade de 120 dias para atletas A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) proposta do senador Romário (PL-RJ) que obriga os clubes a concederem às atletas gestantes licença-maternidade de 120 dias. O projeto, relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais […]
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Informativo de Legislação Federal – 14.03.2023
GEN Jurídico
14/03/2023
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Senado pode votar fundo de estabilização para combustíveis e PEC do IPTU verde O Plenário do Senado pode votar nesta semana IPTU menor para quem preservar área verde (PEC 13/2019), Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (PL 3.383/2021) e programa para evitar oscilações bruscas nos preços de combustíveis (PL 1.472/2021). […]
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Informativo de Legislação Federal – 15.02.2022
GEN Jurídico
15/02/2022
ARTIGOS
ATUALIDADES
PENAL
1. CONCEITO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING) O delito consiste no fato de o sujeito ativo perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Stalking (também conhecido por perseguição persistente) é um termo inglês que designa […]
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Estudo doutrinário do stalking (crime de perseguição persistente, novo artigo 147-A do Código Penal)
Francisco Dirceu Barros
05/04/2021
ARTIGOS
PROCESSO PENAL
Tratando-se de prisão provisória, assim compreendida toda forma de prisão que ocorra antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (englobando, portanto, a prisão preventiva e a prisão temporária), é certo que o respectivo tempo deve ser abatido da pena privativa de liberdade, ex vi do art. 42 do Código Penal e do art. 387, […]
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Detração e medidas cautelares diversas da prisão
Norberto Avena
23/10/2014