Destaque dos Tribunais: Abertura de novos cursos de medicina depende de chamamento público, decide STF: Tribunal julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir novos cursos e […]

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Notícias Senado Federal Flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas vai à sanção O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência (MP 1.116/2022). Esses pais podem ser beneficiados, por […]

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Notícias Senado Federal Grupo vai elaborar reforma de parte do Código Penal sobre crimes sexuais O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou na segunda-feira (15) ato que institui um grupo de trabalho que deverá elaborar, em 30 dias, um projeto de reforma da parte do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) que trata dos crimes contra a […]

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Notícias Senado Federal Projeto sobre cobertura de tratamentos não previstos pela ANS deve ser votado no final de agosto O Plenário do Senado deve votar na última semana de agosto o projeto (PL) 2.033/2022, que obriga planos de saúde a cobrir exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos da […]

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Notícias Senado Federal Aprovada PEC que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à […]

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Notícias Senado Federal Vai à sanção projeto de cobrança de ISS sobre rastreamento de veículos, cargas e pessoas O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 103/2021, projeto de lei que trata da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e o […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova nova Lei de Licitações Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além […]

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A previdência complementar é um dos temas de grande importância que deverá ser tratado pelos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 logo nas suas primeiras semanas de mandato. De fato, a reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional 103 – tornou obrigatória a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei de […]

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Notícias Senado Federal Projeto que regulariza situação de servidores de cartórios é aprovado na CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015) que visa legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação […]

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Notícias Senado Federal Regras para embalagens de frutas e verduras serão analisadas em comissão As embalagens de frutas e verduras não processadas (in natura) poderão ser obrigadas a ter características de proteção ao produto. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 203/2015, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor […]

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Em 4 de novembro de 2015 foi publicada mais uma Lei (13.183) alterando as regras previdenciárias. Referida Lei foi proveniente da conversão da Medida Provisória 676, de 2015. Diante disso, é preciso mencionar as principais considerações a respeito desta Lei: 1. Primeiramente, resta esclarecer que a Presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de desaposentação, criada pela […]

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Notícias Senado Federal Dilma sanciona novas regras de aposentadoria e veta desaposentação A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 676/2015, dando origem à Lei 13.183/2015. A lei altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A veto presidencial ao fim do fator. O cálculo da aposentadoria […]

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Notícias Senado Federal Porte de arma branca pode ser incluído como crime no Código Penal A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (8), a criação de mais um tipo penal: o porte de arma branca para fins criminosos. A medida foi sugerida em projeto de lei (PLS 311/2015) do senador […]

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