Destaque Legislativo: Projeto cria novo marco legal do transporte individual por aplicativo no País O Projeto de Lei Complementar 152/25 define normas para o funcionamento, no Brasil, de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para o […]

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Destaque Legislativo: Restrição à Saída Temporária Vai à Sanção e outras notícias: Deputados autorizam saída temporária de presos apenas para aqueles que frequentam a escola O Plenário da Câmara aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos, a chamada “saidinha”. O projeto aprovado determina que o benefício será concedido apenas aos detentos em regime […]

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Destaque dos Tribunais: Lei Sobre Igualdade Salarial entre Gêneros e outras notícias: STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao […]

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Notícias Senado Federal Sancionada com vetos lei que reestrutura ministérios Foi publicada com quatro vetos no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (20), a Lei 14.600, de 2023, referente à organização básica dos órgãos da Presidência da República e à reestruturação dos ministérios. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dois […]

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No julgamento das ADIns 4.878 e 5.083 o STF firmou o entendimento de que o “menor sob guarda” é dependente previdenciário, caso comprovada a dependência econômica. O Supremo Tribunal Federal concluiu em 8/6/21, o julgamento das ADIn’s 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR – Procuradoria Geral da República e pela OAB – Ordem dos […]

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Notícias Senado Federal Crédito e medidas trabalhistas são destaque em votações de MPs no 2º semestre O Parlamento deve votar no segundo semestre, a partir de agosto, uma série de medidas provisórias (MPs) de impacto econômico sobre a sociedade. Parte dessas medidas provisórias foram editadas pelo governo federal para mitigar o forte impacto da pandemia, […]

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A Lei 14.128/2021 criou mais uma modalidade de  pensão especial, desta vez destinada a pessoas incapacitadas para o trabalho em virtude de contaminação pelo COVID-19: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional […]

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Intróito – a Previdência e a (re)distribuição de renda como mecanismo de redução de desigualdades A Constituição Federal assegura, desde o seu texto original de 5 de outubro de 1988, a irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV). Define, ainda, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, […]

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A previdência complementar é um dos temas de grande importância que deverá ser tratado pelos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 logo nas suas primeiras semanas de mandato. De fato, a reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional 103 – tornou obrigatória a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei de […]

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Estamos observando, no Direito Previdenciário, um fenômeno normativo que designei por esse nome que pode soar até mesmo engraçado, a portarização. Com essa ideia de portarização do Direito Previdenciário queremos expressar a retomada de uma prática já predominante outrora, e que parecia ter sido abandonada ou diminuída: a tentativa de normatização e regulamentação de inúmeras […]

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Em 11.11.2019 foi editada a Medida Provisória 905. Esse ato normativo procurou estabelecer, na legislação trabalhista brasileira, o denominado contrato de trabalho verde e amarelo, destinado aos jovens de 18 a 29 anos, uma espécie de política pública de Primeiro Emprego que flexibiliza a legislação trabalhista no intuito de que novos postos de trabalho sejam […]

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A partir do livro Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, de Daniel Machado da Rocha, entenda a finalidade e os princípios básicos da previdência social, especialmente as tendências mundiais de reforma dos sistemas previdenciários. Confira a seguir! Tendências mundiais de reforma dos sistemas previdenciários   No mundo […]

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A primeira vez em que tem lugar uma mudança na concepção da proteção ao indivíduo ocorre na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, que inscreve o princípio da Seguridade Social como direito subjetivo assegurado a todos: “Les secours publiques sont une dette sacrée”. Já se está diante do chamado liberalismo político, […]

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A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta– postulado fundamental do liberalismo clássico – partindo do assistencialismo para o Seguro Social, e deste para […]

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Em 19.06.2019, foi publicada a Lei 13.847, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa portadora do vírus HIV que tenha sido aposentada por invalidez. Introduz-se no art. 43 da Lei 8.213/1991 o § 5º: § 5º A pessoa com HIV/AIDS é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. A publicação dessa norma é […]

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  Notícias Senado Federal CCJ pode aprovar eleição direta imediata na vacância da Presidência da República A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição (PEC 67/2016) que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos […]

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  Notícias  Senado Federal PEC que torna imprescritível o crime de estupro está na pauta do Plenário Nesta terça-feira (18), o Plenário do Senado deve realizar a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro (PEC 64/2016). O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e […]

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    Notícias Senado Federal Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado. A Lei 13.409/2016 tem origem em […]

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Notícias Senado Federal Projeto dá mais poder à polícia e ao Ministério Público para investigar crimes na internet As autoridades encarregadas de investigar crimes praticados pela internet poderão ter seus poderes ampliados. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 730/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA), permite que delegado de polícia ou membro do Ministério Público […]

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A evolução histórica, econômica e cultural da humanidade revela um longo caminho já percorrido, passando por diversos sistemas e regimes de organização social e política, como a antiguidade e o feudalismo, marcados, respectivamente, pelo escravismo e pela servidão, o absolutismo, evoluindo ao Estado Liberal, típico da Revolução Francesa, e ao Estado Social, posterior à Revolução […]

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Notícias Senado Federal Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (6) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2013), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário […]

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