A CCJ do Senado aprovou parecer favorável ao PLS 141/15, que penaliza a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. O texto é de autoria do senador Cássio Cunha Lima A proposta teve votação unânime e, não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados. O texto altera o […]

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A 8ª turma do TST negou provimento a recurso de empresa que pretendia a anulação da audiência inaugural de reclamação trabalhista. A empresa afirma ter sido ignorado seu pedido de adiamento da sessão, porque seu advogado não poderia realizar a defesa com o filho no colo. No dia da audiência, o advogado da empresa pediu […]

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A prerrogativa (ou direito) de presença física/real ou remota/virtual do delegado de polícia na realização dos atos policiais da polícia judiciária e a correta interpretação do art. 6º do CPP e demais artigos do referido diploma Um tema intrigante e não explorado pela doutrina pátria é a prerrogativa (ou direito) de presença real/física/efetiva ou remota/virtual/presumida do […]

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Nessa quarta-feira (29/06), em audiência no Senado, a advogada Janaína Paschoal e a senadora Gleise Hoffmann protagonizaram um constrangendor bate boca, cena aliás, que serve como exemplo do como tem sido difícil o embate democrático e saudável de ideias. A discussão se deu após Janaína interromper a fala de uma das testemunhas. Detalhe importante: o […]

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O elitismo, a exclusão e a opressão tem se fortalecido nos últimos anos, meses e dias. Me refiro a aprovação, ainda não definitiva, do Projeto de Lei 505/2015 que defende o fim o do rodízio para advogados na capital paulista. Não tenho outro adjetivo que não seja “privilégio” aos advogados poderem “furar” o rodízio municipal […]

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) manteve a obrigatoriedade de inscrição de defensores públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A definição foi dada em julgamento do recurso de apelação em decorrência do mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep). Os magistrados do TRF-3 […]

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Notícias Senado Federal Aprovado projeto que torna mais rápida a cobrança de débitos trabalhistas Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) torna mais célere a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas 30, em […]

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Nos últimos dias, muito tem se falado sobre a visita que o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, recebeu dos advogados que representam os investigados da operação Lava Jato. No dia 14 de fevereiro, Joaquim Barbosa, ex-Procurador da Republica, ex-Ministro e ex-Presidente do STF, manifestou-se contrário ao fato em mensagem postada em sua página […]

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