Destaque Legislativo: Sancionada lei que beneficia participante de plano de previdência complementar e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (10) uma lei que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício […]

Leia mais ->

Ao longo do segundo semestre do ano passado, assistimos no horário eleitoral por todo o país, em rádio e TV, às campanhas dos candidatos aos governos dos estados e Federal. As suas promessas eleitorais eram de todas as naturezas. Mas, essencialmente, representavam, como sempre, variações sobre o mesmo tema, indo de propostas a cortes nos tributos até […]

Leia mais ->

Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA –  e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O primeiro é sancionado com a perda do cargo e inelegibilidade pelo prazo que for fixado na sentença condenatória resultante […]

Leia mais ->

Onde queremos chegar e como atingiremos nossos propósitos? Vivemos um momento extremante sensível nas contas públicas do Brasil, não apenas para a União, mas também para Estados e Municípios. Além disso, encontramo-nos em uma quadra político-jurídica de incertezas e de perplexidades que afetam ainda mais a área fiscal em ano eleitoral. Um exemplo disso está […]

Leia mais ->

A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas,  à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição. Parece ser matéria fácil, […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Câmara dos Deputados Ementa: Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de […]

Leia mais ->

Já que estamos em plena discussão sobre ajustes no projeto de lei do orçamento de 2016 – para aumento de receitas e corte de despesas – , abordaremos na coluna deste mês o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando identificar o que é necessário e prioritário constar e ser devidamente dimensionado, sempre sob a […]

Leia mais ->

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal[1] No dia 04 de maio de 2015, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas Finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da Sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem nossa […]

Leia mais ->

Notícias Informativo Migalhas  Publicação de acórdãos O ministro Lewandowski assinou resolução (536/14) para que seja cumprido o prazo de 60 dias para publicação de acórdãos. Decorrido o tempo, o ministro responsável por redigi-lo deverá fazer um pedido formal de prorrogação. Sem ele, a Secretaria Judiciária procederá à publicação, fazendo constar a transcrição do julgamento. Os […]

Leia mais ->