O Código de Processo Civil de 2015, em vários de seus dispositivos normativos, deixou clara a opção por um sistema multiportas de resolução de conflitos[1]. Entre outros, os artigos 3.º; 139, V; 165 a 175; 313, II; 694; 695, § 1.º, confirmam essa tendência. Parte-se da premissa de que a jurisdição estatal não é o […]

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RESPOSTA O CPC de 2015, apesar de não estabelecer medidas cautelares específicas, com regulamentação própria, faz referência a algumas das tradicionais medidas cautelares que o nosso sistema processual conhecia. Alude a elas no art. 301, mas, nada estabelece de específico em termos de requisitos ou procedimento. Assim, para entender o que cada uma dessas medidas […]

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O recurso de agravo tem sido sistematicamente apontado como um dos vilões do sobrecarregado sistema judicial brasileiro. Entretanto, ele, a nosso ver, não merece a má fama que lhe atribuem. Para confirmar essa afirmação, temos apenas que relembrar um pouco da sua história. Antes da Lei no 9.139, de 30-11-95, o recurso de agravo tinha […]

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Notícias Senado Federal Trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho Três novas hipóteses para resgate, pelo trabalhador, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural […]

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Notícias Senado Federal Projeto proíbe uso da sede do governo em campanha de reeleição Preocupado com o que percebe como desigualdades próprias de uma campanha à reeleição no Poder Executivo, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) apresentou um projeto (PLS 324/2014) para proibir que o candidato à reeleição faça uso dos edifícios do governo ou das […]

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