Foi aprovada no dia 12 de setembro a PEC que acaba com a perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária em outro País. Até então, pela regra da Constituição, os brasileiros que se naturalizassem voluntariamente em outro País perderiam a nacionalidade brasileira originária, salvo quando a outra nacionalidade reconhecesse a nacionalidade brasileira ou quando a […]

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Notícias Senado Federal Projeto que previne superendividamento de consumidores vai à sanção presidencial O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas. Foram 73 votos a favor e nenhum contra. A matéria […]

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Neste podcast do GEN Jurídico, recebemos o professor Valerio Mazzuoli, Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas e Doutor em Direito Internacional. No programa “O Brasil e o Direito Internacional”, o autor conta como surgiu o interesse pelo Direito Internacional e pelos Direitos Humanos, além de sua trajetória profissional-acadêmica. Também foram discutidos temas como a perda de nacionalidade – citando […]

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Os direitos de nacionalidade – originária ou derivada – de que cuida o art. 12 são considerados direitos individuais. A nacionalidade, como se sabe, é o vínculo jurídico que liga um indivíduo a determinado Estado, gerando para ele direitos e deveres em face desse Estado. De fato, o Estado tem deveres para com seus nacionais, […]

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