Destaque Legislativo: Lei inclui mudança climática e biodiversidade na educação ambiental e outras notícias: A partir de 2025, as escolas brasileiras deverão passar a trabalhar em sala de aula os temas mudanças do clima e proteção da biodiversidade. A diretriz é estabelecida pela Lei 14.926, sancionada pela Presidência da República nesta quarta-feira (17) e publicada no […]

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Destaque Legislativo: Pela segunda vez, Congresso acaba com saídas temporárias de presos em feriados: O Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (28), acabar com a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social. Essas duas possibilidades de saída temporária de presos em feriados […]

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Questão inquietante é responder à indagação se a mera adesão de um indivíduo ou célula integrante ou indivíduo ou célula simpatizante aos propósitos de uma organização criminosa é suficiente para promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, e se esta adesão configura o crime de organização criminosa? Definição de indivíduo […]

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Notícias Senado Federal CAS aprova projeto que amplia rol de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 5.006/2019, que amplia o rol de enquadramento e prioridade no programa Minha Casa, Minha Vida. Para participação no programa, o texto exclui do cálculo […]

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Guilherme Nucci apresenta a 5ª edição do livro Organização Criminosa, que trata, sobretudo, da Lei nº 12.850, de 2013. O autor foi um dos primeiros a tratar sobre essa lei, que veio na evolução de manifestações que ocorreram entre os meses de maio e junho daquele ano. Em várias capitais, o povo pedia por justiça e […]

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A evolução natural da humanidade, decorrente da modernização dos meios de comunicação, equipamentos tecnológicos de toda natureza, dos meios de transporte e de processamento de dados, trouxe também a reboque o incontrolável incremento da criminalidade, mas, em especial, da criminalidade organizada. A sociedade transformou-se sobremaneira nas últimas décadas e a legislação criminal tenta se adaptar […]

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Questão assaz que se apresenta tormentosa é a respeito da competência[1] para julgamento e processamento sobre o crime organizado (investigações e ações penais). Prima facie, parece-nos que, se algum investigado for detentor de foro por prerrogativa,[2]–[3] este prevalecerá para atrair as investigações, ainda que a título de supervisão judicial, a depender do cargo em jogo […]

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O verbo “Promover” Organização Criminosa e ações com exaltação desta bastam para haver o crime da Lei de Organização Criminosa [1]? O verbo “promover” organização criminosa não é pacífico na doutrina quanto à permanência ou instantaneidade nem quanto ao seu alcance. Independentemente desse imbróglio, parte da doutrina defende que o verbo “promover”[2] corresponde apenas a […]

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Postagens de vídeos em redes sociais de liturgias ou reuniões das respectivas organizações em que os membros aparecem armados ou punindo integrantes faccionados, adversários ou terceiros; pichações em partes de bairros (casas, muros, vias públicas, órgãos públicos, postes) de cidades para demarcar territórios de facções ou como ato para desafiar o Estado; circulação de vídeos […]

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Artigo escrito em coautoria com Paulo Reyner Camargo Mousinho A Organização Criminosa e o fato de o agente faccionado desta que continua a integrar a mesma facção, mesmo após a deflagração de operação policial para seu desmantelamento (com prisões cautelares) e o recebimento de denúncia pelo crime de organização criminosa (anterior), em contexto fático diverso O […]

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A organização criminosa como crime permanente no núcleo “integrar”[1] e a possibilidade do rompimento/desligamento de direito, fático, ficto e propriamente dito de a conduta ser cessada e se dar por mais de uma vez em contextos fáticos diferentes A renovação da integração do agente faccionado organizacional, com pluralidade de responsabilizações e investigações, sem “bis in […]

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Notícias Senado Federal Comissão debaterá regulamentação do trabalho de agentes de saúde A regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (9). A proposta consta no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, em análise […]

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Notícias Senado Federal Vence prazo de vigência de MPs que repassam recursos a estados e municípios Terminou o prazo de vigência das Medidas Provisórias 720/2016 e 721/2016. Essas MPs não foram votadas pelo Congresso e podem ser reeditadas pelo governo federal, mas somente a partir do início de fevereiro de 2017. A MP 720/2016, que […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 172a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 20.11.2014 (quinta-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 18REQUERIMENTO Nº 1142, DE 2013Senador Ricardo Ferraço Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.142, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que, sobre o Projeto […]

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