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orçamento impositivo

LEGISLAÇÃO FEDERAL

______________________________________________________________________________________________________________________________________ Principais Movimentações Legislativas   Senado Federal PLC 44/2018 Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. Status: Aguardando sanção. Prazo: 24/04/2020 PLC 61/2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas […]

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Informativo_(18)

Informativo de Legislação Federal – 03.04.2020

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03/04/2020

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