Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1852/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Status: aguardando sanção. Prazo para sanção: 04/07/2023  PL 1085/2023 Ementa: […]

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Inequivocamente, o Direito Financeiro tem, a cada dia, conquistado mais espaço nas nossas atenções, além de ser uma área jurídica de forte protagonismo em nosso ordenamento, sobretudo o de foro constitucional. Nos últimos cinco anos, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 93/2016 até a mais recente (a Emenda Constitucional nº 109/2021), tivemos 17 emendas […]

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Consulta A consulente por intermédio de seu ilustre advogado tem a honra de nos formular uma consulta envolvendo as seguintes questões: As empresas A,B,C,D e E são co-proprietárias de um empreendimento comercial, envolvendo terreno, prédio e exploração comercial (shopping center), em diversas percentagens. As mesmas empresas participam, com os mesmos percentuais do empreendimento acima, do capital […]

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