A assembleia geral de credores (AGC) é ato de grande importância para a recuperação judicial. Nesse momento, os credores (divididos em 4 classes), se reúnem para deliberar sobre matérias de interesse comum e, em especial, para a aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa devedora. O assunto já foi enfrentado por […]

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O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autor do livro Colaboração Premiada – Caracteres, Limites e Controles, concedeu uma entrevista ao Estado, no começo deste mês, em que comentou sobre a banalização do uso das colaborações premiadas no Brasil, defendendo um maior controle sobre a utilização desse instrumento, tanto por parte dos juízes – que […]

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Guilherme Peña explica, na GloboNEWS, o papel do STF após delações da Odebrecht. https://www.youtube.com/watch?v=u_xQLJyMlJM Veja também: Guilherme Peña de Moraes comenta o processo de impeachment na CBN Refugiados no Brasil Constitucionalismo participativo, manifestações populares e reforma política Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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Notícias Senado Federal Trancada por MPs, pauta trata de anistia a bombeiros e direito de resposta A pauta de votações do Senado da próxima semana está trancada por duas MPs já aprovadas pela Câmara dos Deputados.  A MP 682/2015 trata da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e a MP 687/2015 elevou taxas cobradas por órgãos públicos. […]

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