Este artigo objetiva examinar as condições próprias para a concessão de declaração de utilidade pública (DUP) para a supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica. O bioma é tutelado pela Constituição [1] sendo dotado de uma lei própria (LMA) [2]. Conforme disposto na LMA, a regra geral aplicável é o corte seletivo em função do estágio de desenvolvimento […]

Leia mais ->

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 1825/2022 Ementa: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de […]

Leia mais ->

As organizações não governamentais Fundação SOS Mata Atlântica, fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP , inscrita no CNPJ sob nº 57.354.540/0001-90, com sede na Avenida Paulista, 2073, Torre Horsa I, cj. 1.318, na cidade de São Paulo, Estado […]

Leia mais ->

Recente despacho do Ministro do Meio Ambiente determinando o afastamento da Lei da Mata Atlântica e a aplicação do Código Florestal nas chamadas áreas de preservação permanente [APP] consolidadas, deu margem a protestos de ambientalistas e ao ajuizamento de uma ação civil pública buscando a anulação da decisão[1].  Este artigo tem por objetivo expor o […]

Leia mais ->

Lei incide muito mais sobre os particulares do que sobre as florestas públicas O Supremo Tribunal Federal realizou recentemente uma audiência pública sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, impropriamente chamada de novo Código Florestal. A função do ato foi a de fornecer subsídios à Corte para o julgamento Ações Diretas […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Projeto da reforma política tem votação adiada para esta quarta O presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou há pouco os trabalhos do Plenário e marcou sessão deliberativa para esta quarta-feira (1º), às 14h, para dar prosseguimento à votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015. O relator da matéria, senador Romero […]

Leia mais ->