RESUMO: O presente artigo trata do mandado de segurança contra ato judicial, compilando a maior parte das formas de sua utilização apreendidas ao longo da história no Direito brasileiro até o momento hodierno. Questões controvertidas sobre a temática, tais quais a natureza jurídica, a legitimidade passiva e o objeto, são pontuadas na expectativa de conformar […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 155 SETEMBRO-OUTUBRO DE 1954 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 155 CRÔNICA Intervenção Econômica do Estado Moderno DOUTRINA A organização e […]

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Em 29/9/22 foi publicada a Portaria 3.076/22 do CRPS, que alterou diversas rotinas administrativas do CRPS em razão do recebimento e cumprimento de mandados de segurança em face desse órgão. Revogação da Portaria 2.412 O primeiro ponto relevante encontra-se no art. 8º, que revogou a Portaria 2.412 CRPS/MTP, de 3 de agosto de 2022, a qual […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 150 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 150 CRÔNICA Ortotanásia ou eutanásia por omissão – Nélson Hungria DOUTRINA […]

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Notícias Senado Federal Para frear alta de combustíveis, Senado aprova mudança no ICMS Para tentar reduzir o preço dos combustíveis, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto que altera a regra de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os combustíveis (PLP 11/2020). Foram 68 votos a favor, […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 144 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 144 CRÔNICA Defesa dos princípios constitucionais – Luís Gonzaga do […]

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Principais Movimentações Legislativas Congresso Nacional MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, para ampliar o prazo […]

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O mandado de segurança surgiu no direito brasileiro, no art. 113, nº 33, da Constituição Federal de 1934, como sucessor e substituto da ação sumária especial e sob a tríplice influência da doutrina brasileira do habeas corpus, da teoria da posse dos direitos pessoais e de certos institutos existentes no direito estrangeiro, como o amparo […]

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Notícias Senado Federal Medida provisória mantém critério do BPC em um quarto de salário mínimo Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia de 2020, medida provisória que estabelece os critérios de elegibilidade para requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021. O BPC garante um salário […]

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Um tema pouco explorado na doutrina, e de inegável repercussão prática, consiste em saber qual recurso (ou ação autônoma de impugnação) desafia a decisão judicial que indefere o pedido de interceptação telefônica ou ambiental. Vencido em seu pleito, como deve agir processualmente o Ministério Público?[1] À míngua de previsão legal expressa, formaram-se quatro correntes acerca […]

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Notícias  Senado Federal Rejeitada PEC que impõe limites a pedidos de vista e liminares em tribunais O Plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. A PEC recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários. […]

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Em noite de autógrafos realizada nesta segunda-feira (12/8), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), lançou os livros “Processo Civil e Análise Econômica” e “Processo Civil Contemporâneo”, além das novas edições das obras “Teoria Geral do Processo Civil” e “Mandado de Segurança”. Os quatro […]

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Nos últimos anos, o Direito Processual Civil ganhou mais destaque, forma e, sobretudo, autonomia. Por ter um objetivo instrumental e que visa buscar a efetividade das leis materiais, encontra-se entre as mais importantes disciplinas das ciências jurídicas. Anos após a instituição do Novo CPC de 2015, chega o momento de superar sua fase de experimentação. A […]

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Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a inter- posição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Súmulas: Súmula nº 294/STF. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. Súmula […]

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Notícias Senado Federal Plenário aprova adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Plenário aprovou nesta quinta-feira (8) a adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, assinado nas Nações Unidas (ONU) em 2011 (PDS 27/2017).  A matéria vai à promulgação. O relator na Comissão […]

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O CNJ – Conselho Nacional de Justiça foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45/2014, sendo órgão composto de quinze membros com mandato de dois anos e presidido pelo Presidente do STF (art. 103-B, CF). Suas atribuições encontram-se relacionadas entre os incisos I e VII do § 4º do mesmo art. 103-B, e delas […]

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  Notícias Senado Federal CAE aprova mais uma audiência pública sobre reforma trabalhista A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (16), requerimento para realização de mais uma audiência pública sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017). O pedido foi feito pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) após discussão entre os senadores sobre a necessidade de […]

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Notícias  Senado Federal Comissão deve votar na quarta relatório da MP que muda estrutura dos ministérios Deve ser votado na quarta-feira (26) o relatório sobre a medida provisória que fez alterações na estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Entre as mudanças previstas na MP 768/2017, estão a criação do Ministério dos Direitos Humanos […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLS 288, de 2013 (2.516/15 na Câmara dos Deputados) Ementa: Dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, revogando, em parte, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) (…) Status: enviado à sanção Notícias  Senado Federal Comissão aprova MP que permite […]

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Notícias Senado Federal Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração Poderão ser obrigatórias a coleta de provas e a remessa de informações ao juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima de agressão dirigida […]

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Notícias Senado Federal Projeto permite que juizados especiais julguem ações envolvendo o poder público Proposta que autoriza os juizados especiais a julgar processos que tenham a administração pública como parte envolvida tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2016, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aguarda indicação […]

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