Neste trecho retirado da 12ª edição do livro Direito Administrativo, Irene Nohara discute a Administração do medo, o apagão das canetas e os novos contornos do controle com as alterações da LINDB. Leia! Administração do medo, apagão das canetas e novos contornos do controle com as alterações da LINDB Administração Pública do medo1 é, como […]

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No vídeo a seguir, Irene Nohara explica os problemas dos efeitos na invalidação de medidas e atos administrativos. A autora também analisa como a doutrina discutia a questão e como está prevista atualmente a modulação de efeitos da invalidação conforme disciplina do decreto (9.830) que regulamentou a LINDB, depois das alterações feitas pela Lei nº […]

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Em vídeo, Irene Nohara explica a disciplina do ordenamento jurídico em relação à exigência da motivação. A autora também discute rapidamente sua previsão legal e abrangência, enfatizando a novidade que foram os novos contornos acrescentados à LINDB, pela Lei nº 13.655/2018. Assista a seguir e tire suas dúvidas sobre a motivação do ato administrativo! Motivação […]

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Notícias Senado Federal Senado vota na quinta-feira teto de juros no cheque especial durante pandemia O senado votará na sessão de quinta-feira (6) o projeto que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial. A inclusão do PL 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), como primeiro item da pauta de votação, foi […]

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Notícias Senado Federal Congresso se reúne na terça-feira para votar vetos e créditos extras O Congresso Nacional volta a se reunir na terça-feira (3), às 11h, para concluir a votação de dois vetos do presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Os parlamentares também devem votar 24 projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento […]

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No podcast do GEN Jurídico deste mês, recebemos grandes nomes do Direito Administrativo para debater as importantes mudanças legislativas que estão impactando a Administração Pública. O programa apresenta as diferentes perspectivas de profissionais da área sobre o projeto de Lei de Licitações, sobre a Lei 13.655/2018, que trouxe alterações importantes à LINDB – Lei de […]

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Notícias Senado Federal Plenário aprova projeto que anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O Plenário aprovou o projeto de decreto […]

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O presente texto fica aquém de uma tomada de posição sobre o fenômeno crescente da chamada do juiz pelo legislador para a complementação do direito positivo. Objetiva-se, pois, somente descrever realidade cada vez mais presente em nosso ordenamento jurídico, as decisões dúcteis[1], isto é, modeláveis pelo juiz na perspectiva do quadro apresentado no caso concreto. […]

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  No dia 26 de abril de 2018 foi publicada a Lei 13.655, que inclui diversos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Como a própria ementa da norma sugere, o objetivo geral da Lei 13.655/2018 é a criação de um ambiente de maior segurança jurídica e eficiência na atividade administrativa, […]

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O CPC/2015 sistematizou e em alguns aspectos inovou o tratamento dado à cooperação jurídica internacional Em razão da globalização e consequente intensificação das relações internacionais, alguns países passaram a estabelecer normas de cooperação entre Estados soberanos, com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar o diálogo político-jurídico entre as autoridades internacionais. No âmbito jurídico, essas normas […]

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O STJ editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A hipótese de liquidação de sociedade está normatizada no art. 134, VII, do CTN: “Art. 134. Nos casos de […]

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  O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), por si só, impõe dificuldades interpretativas e práticas decorrentes da ruptura com o velho sistema e superação do apego ao passado. Ainda que se entoe como mantra “novas diretrizes em tempos de Novo CPC”, tais alterações paradigmáticas não ocorrem imediatamente, tampouco sem desconfortos e dificuldades. Não […]

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