A questão orçamentária é central na democracia. Está na origem do moderno constitucionalismo. Decidir como serão aplicados pelo governo os recursos arrecadados dos cidadãos mediante a cobrança de impostos é uma das principais atribuições dos representantes eleitos do povo. Assim, o debate sobre as leis orçamentárias não pode ser reduzido a uma questão tecnocrática, de […]

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Esta semana celebrou-se o Dia Mundial da Educação. A educação é um dos principais direitos fundamentais do ser humano. A educação liberta o indivíduo e faz evoluir a coletividade. A educação é um dos principais deveres dos pais e a principal política pública de responsabilidade dos governos. De acordo com a nossa Constituição, a educação […]

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Estamos a pouco mais de um mês do fim do ano e não há qualquer previsão pelo Congresso Nacional para a votação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2021 na esfera federal. Sequer foi instalada a Comissão Mista de Orçamento (CMO) a fim de examinar e emitir parecer sobre este projeto, conforme exigido […]

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STF passa a absorver os bons ventos dos novos tempos Por muitos anos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos realizado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – prevista no artigo 102, I, “a” da Constituição Federal – dependeria das características de abstração […]

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Falta de planejamento e de respeito às leis orçamentárias as tornam peças de ficção O imperativo orçamentário é a gestão fiscal responsável. Após mais de uma década de observância das leis do Direito Financeiro pátrio, especialmente da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), acarretando a superação do caos financeiro que assolava o nosso […]

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Sumário: 1. Introdução. 2. Base constitucional e legal. 2.1. Crime de responsabilidade por atentado direito à Constituição. 2.2. Crime de responsabilidade por atentado à lei orçamentária. 3. O processo de impeachment. 4. Conclusões. 1. Introdução A partir do segundo semestre de 2015 tomou conta da mídia o tema sobre o impeachment da Presidente da República […]

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Notícias Informativo Migalhas  Publicação de acórdãos O ministro Lewandowski assinou resolução (536/14) para que seja cumprido o prazo de 60 dias para publicação de acórdãos. Decorrido o tempo, o ministro responsável por redigi-lo deverá fazer um pedido formal de prorrogação. Sem ele, a Secretaria Judiciária procederá à publicação, fazendo constar a transcrição do julgamento. Os […]

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