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Destaque Legislativo: Lula sanciona plano integrado de combate à violência contra mulheres: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.899, de 2024, que determina que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada […]

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Lei do Plano Integrado de Combate à Violência contra Mulheres é publicada e outras notícias – 18.06.2024

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18/06/2024

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