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Destaque Legislativo: LEI 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas […]

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Programa Acredita no Primeiro Passo é sancionado e outras notícias – 11.10.2024

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11/10/2024

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