Notícias Senado Federal PEC poderá alterar tramitação de medidas provisórias Está em discussão no Congresso Nacional a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altere as regras de tramitação das medidas provisórias. Uma das possibilidades é o fim das comissões mistas — compostas por deputados federais e senadores — responsáveis por sua […]

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Notícias Senado Federal Projeto institui acesso à água potável como direito fundamental na Constituição A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, poderá ser colocada para deliberação em Plenário. A matéria precisa de dois turnos de discussão e votação […]

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O Direito Internacional Privado pode ser entendido como um complexo de princípios e normas de regulação, que estabelece qual o direito aplicável para resolver conflitos de leis ou sistemas envolvendo relações jurídicas com referências internacionais. Nesse contexto, o livro Curso de Direito Internacional Privado, de Maristela Basso, se ocupa do estudo de uma parte fundamental do direito –  […]

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Notícias  Senado Federal Fundo eleitoral e reforma da Previdência estão na pauta do Plenário O projeto de lei que altera regras eleitorais (PL 5.029/2019) volta à pauta do Plenário nesta terça-feira (17) para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens […]

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Notícias  Senado Federal Rejeitada PEC que impõe limites a pedidos de vista e liminares em tribunais O Plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. A PEC recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários. […]

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  Volume 429 – ANO 115 JANEIRO – JUNHO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Eduardo Arruda Alvim (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP) SUMÁRIO VOLUME 429 Abreviaturas […]

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O Doutor Valerio Mazzuoli concedeu entrevista à Rádio Justiça para apresentar sua obra Curso de Direitos Humanos. O livro aborda todo o processo de internacionalização dos Direitos Humanos, o seu impacto na ordem jurídica interna e os principais e mais atuais temas dos Direitos Humanos e a sua proteção pelo Estado brasileiro. Durante a conversa, […]

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Notícias Senado Federal CCJ analisa pauta feminina na quarta-feira Com vários projetos sobre direitos das mulheres em pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (21), a partir das 10h. A primeira proposta a ser analisada pelos senadores é do senador Elmano Férrer (PMDB-PI): o PLS 308/2016, […]

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  Notícias Senado Federal Nova Lei de Migração é sancionada com vetos Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. […]

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