Lei das Sociedades Anônimas Comentada apresenta visões de Fábio Ulhoa Coelho e seus coautores — Ana Frazão, Mauricio Moreira Menezes, Rodrigo R. Monteiro de Castro e Sérgio Campinho sobre os dispositivos da lei abordada, que podem interpretá-la de modo convergente ou divergente. Cada comentário é escrito por um coautor e também há comentários de dois ou mais autores sobre […]

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Notícias Senado Federal Legalização de jogos de azar chega ao Senado com manifestações contrárias O Senado receberá na próxima semana o projeto de lei que legaliza a operação de jogos de azar no Brasil (PL 442/1991 na Câmara dos Deputados). A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outras modalidades. Diversos […]

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Notícias Senado Federal MP prorroga prazo de reembolso de shows e pacotes turísticos O Congresso Nacional vai analisar medida provisória  que prorroga por um ano os prazos de adiamento e cancelamento de reservas turísticas e eventos culturais, como shows e espetáculos. A mudança consta na MP 1.036/2021, que estende os efeitos da Lei 14.046, de 2020, para o ano de […]

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Em recente sessão virtual o Plenário do STF deu correta interpretação à imunidade prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF: “O imposto previsto no inciso II (ITBI): I – não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital, nem sobre a […]

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Notícias Senado Federal Lei que regula situação de emergência para combater coronavírus é sancionada O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.979, que prevê medidas de combate ao novo coronavírus. A proposta que deu origem à lei (PL 23/2020) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (4), e pelo Senado, na quarta (5). […]

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Notícias Senado Federal CCJ analisa PEC que flexibiliza cálculo de despesas mínimas com saúde e educação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa na quarta-feira (6), a partir das 10h, proposição que flexibiliza o cálculo para os gastos mínimos com saúde e educação nos estados, municípios e Distrito Federal. A Proposta de Emenda à […]

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Notícias Senado Federal Pauta do Plenário inclui MP da Liberdade Econômica, PECs e projeto em favor do idoso A pauta do Plenário da próxima semana está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o próximo […]

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Notícias  Senado Federal CAE: empresas devedoras podem ter prazos em dias úteis na Lei de falências A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) a proposta que determina a contagem em dias úteis dos prazos previstos na Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário […]

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Notícias Senado Federal CDH aprova projeto que proíbe gestantes de realizarem atividades insalubres A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na manhã desta quinta-feira (30), projeto de lei que proíbe o trabalho de gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres (PLS 254/2017). A aprovação ocorre um dia após o Supremo […]

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Foi publicada no dia 24/04 a Lei 13.818/2019, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) que se referem a publicações de atos das companhias. Um dos dispositivos alterados foi o art. 289, que atualmente tem a seguinte redação: “as publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou […]

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