ARTIGOS
PROCESSO CIVIL
O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992, em sua redação originária, vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Agora, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, referida norma passou a admitir expressamente a solução consensual, nos seguintes […]
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Acordo de não persecução cível: primeiras reflexões
Landolfo Andrade
05/03/2020
PROCESSO PENAL
Por Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc[1] Sumário: 1.Uma salutar síntese histórica; 2.Procedimento investigatório criminal; 2.1.Conceito e natureza jurídica; 2.2. Autoridade com atribuição para presidir o procedimento investigatório criminal; 2.3. Dispensabilidade do PIC (Procedimento Investigatório Criminal); 2.4.Atividades desenvolvidas pelo membro do Ministério Público ao receber peças de informação; O prazo do PIC (Procedimento Investigatório Criminal); […]
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Estudo completo do acordo de não-persecução penal e o novo procedimento investigatório criminal (Parte I)
Francisco Dirceu Barros
12/09/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Aliciamento de trabalho infantil poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão Quem “aliciar, instigar, submeter, coagir ou constranger” crianças e adolescentes a trabalhar poderá ser punido com pena de dois a quatro anos de prisão, segundo estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 53/2016, do ex-senador Marcelo […]
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Informativo de Legislação Federal 26.01.2017
GEN Jurídico
26/01/2017