Destaque Legislativo: Nova lei permite projetos esportivos de pessoas físicas com incentivo fiscal e outras notícias: Norma surgiu de proposta apresentada na Câmara dos Deputados O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.933/24, que permite a apresentação por pessoas físicas de projetos esportivos com incentivos fiscais. O texto […]

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Notícias Senado Federal Plenário vota quatro MPs nesta terça Quatro medidas provisórias estão pautadas para análise do Plenário do Senado nesta terça-feira (24), a partir das 16h. Uma das mais importantes é a MP 1.090/2021, que trata da renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada em 30 de dezembro, a MP permite […]

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Notícias Senado Federal Senado realiza debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira O Senado realiza nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, a segunda sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma tributária do consumo sob a […]

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Notícias Senado Federal MP que tornava permanente antecipação de metade do 13º salário perde a vigência Perdeu a vigência na terça-feira (3) a Medida Provisória 891/2019 que incluía em lei a antecipação de pagamento de metade do 13º salário de benefícios do INSS juntamente com o pagamento de agosto de cada ano. Essa antecipação vem sendo feita […]

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A Consulente foi autuada pela Receita Federal de Teresina/PI porque: a) Teria excluído indevidamente o incentivo fiscal do ICMS do lucro real, pois, segundo o relatório fiscal, o valor da despesa não desembolsada correspondente à isenção do ICMS a ser recolhido integra o giro do negócio da Consulente que dele dispõe como bem quer. Entendeu […]

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      Notícias Senado Federal Seis MPs que trancam a pauta do Senado devem ser votadas nesta quarta-feira As seis Medidas Provisórias que trancam a pauta do Senado devem ser votadas a partir desta quarta-feira (31). A informação é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Durante sessão plenária do Senado, ele se comprometeu a cumprir […]

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O incentivo fiscal instituído pelo Decreto-lei no 491, de 5-3-69 a favor das empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados é um dos temas que mais tomaram o tempo dos tribunais por conta de imprecisões legislativas a ocasionar decisões judiciais divergentes. O art. 1o do Decreto-lei no 1.724, de 7-12-79, delegou ao Ministro da Fazenda […]

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    Notícias Senado Federal Novo código pode obrigar passageiros que tumultuam voos a indenizar empresas Empresas aéreas poderão contar com apoio legal mais efetivo para cobrar de passageiros prejuízos que eles vierem a causar em razão de atos de indisciplina cometidos a bordo de aeronaves. Em reunião nesta segunda-feira (5), a comissão que elabora […]

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Notícias Informativo Migalhas MP da autonomia Chegou ao Congresso recentemente a MP 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da PF para tornar privativo de delegado da classe especial o cargo de diretor-geral da PF. Entre outras mudanças, a nova norma estabelece que o cargo só poderá ser exercido por bacharel em Direito com […]

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    Notícias Informativo Migalhas Descanso Atenção, migalheiros! Semana que vem temos uma página vermelha na folhinha! De fato, 28, terça, é comemorado o “Dia do Servidor Público”. Alguns tribunais, no entanto, anteciparam a folga para segunda, ou postergaram-na para o dia 31, sexta. Mas há aqueles que mantiveram a efeméride no dia previsto em […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 22/2012 (Altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho) 08.10.2014 – SEXP […]

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