“EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I – O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições […]

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Em recente sessão virtual o Plenário do STF deu correta interpretação à imunidade prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF: “O imposto previsto no inciso II (ITBI): I – não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital, nem sobre a […]

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A Constituição Federal de 1988 imunizou as operações destinadas ao exterior em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – na forma da letra a, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da CF: […]

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A Seguridade Social é sistema de proteção amplo, que abrange a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. O seu custeio é realizado principalmente de forma direta, ou seja, por meio de contribuições sociais, embora também indiretamente, isto é, com a utilização de recursos dos orçamentos fiscais dos entes políticos (art. 195 da Constituição […]

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O  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu Habeas Corpus para advogada acusada de injúria e difamação por chamar ex-marido de sua cliente de “sem vergonha” durante audiência. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Criminal. De acordo com processo, a advogada chamou de ‘‘sem-vergonha’’, por duas vezes, a outra parte do processo […]

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As contribuições sociais (as de seguridade social e as de intervenção no domínio econômico) foram imunizadas pelo § 2º do art. 149 da CF, in verbis:  “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas […]

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Nos diversos ramos do Direito existem conceitos que são fundamentais para os que lidam com problemas jurídicos, como advogados, procuradores de entidades públicas e magistrados. No Direito Tributário, estão entre estes o conceito de isenção, o de não incidência e o de imunidade tributária, embora infelizmente nem sempre sejam utilizados corretamente mesmo pelos que se […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1216/2007 Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Status: Remetido para sanção Notícias Senado Federal PEC da Segurança Pública é aprovada […]

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A imunidade de jurisdição é entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição, tanto civil quanto criminal, do Estado em que se encontram”[1]. Tem como fundamento a necessidade de ser assegurado o respeito à independência do Estado a que essas pessoas pertencem. […]

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