O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente nas hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado encontra-se previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Esse dispositivo submete a pessoa jurídica pagadora a uma tributação definitiva, exclusivamente na fonte, com alíquota nominal de 35% (que, após o reajustamento da base de […]

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Destaque Legislativo: Imposto de Renda O Senado aprovou a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O PL 2.692/2025 segue para sanção presidencial. Fonte: Senado Federal Notícias Senado Federal Confirmada adesão do Brasil a regras internacionais de segurança marítima O Senado ratificou em Plenário, nesta quinta-feira (7), a adesão do […]

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Destaque Legislativo: Projeto prevê suspensão imediata de porte de arma de agressor em caso de medida protetiva O Senado deve analisar projeto que determina a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em situações de violência doméstica. O objetivo da proposta é reforçar a proteção das mulheres em situação […]

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– A legislação em vigor não permite excluir do capital efetivamente aplicado na exploração do negócio as reservas técnicas das emprêsas de seguros. – Interpretação da lei n° 2.882, de 1858. PARECER 1. Federação Nacional de Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização consulta se as reservas técnicas das sociedades seguradoras e das matemáticas das emprêsas […]

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Destaque Legislativo: Governo publica MP que reajusta faixa de isenção do Imposto de Renda O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo presidente […]

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A primeira manifestação da Receita Federal do Brasil acerca do tratamento tributário das criptomoedas deu-se no caderno de perguntas e respostas da declaração de imposto de renda de 2016, sobre como as “moedas virtuais” deviam ser declaradas. De acordo com a Receita Federal, as criptomoedas são ativos equiparados a financeiros e devem ser declaradas pelo […]

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Destaque Legislativo: CCJ inicia análise do novo Código Eleitoral nesta quarta-feira A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta quarta-feira (2) a análise do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto busca consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em diferentes normas. Essa […]

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Destaque Legislativo: Projeto do Processo Estrutural começa a tramitar O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou o primeiro projeto de lei deste ano a tramitar no Senado. O PL 3/2025 é resultado do trabalho da comissão de juristas que estudou o chamado Processo Estrutural no Brasil. O colegiado foi instituído pelo próprio senador no ano passado, […]

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Destaque Legislativo: PEC dos Procuradores Municipais avança no Senado e outras notícias: PEC dos procuradores municipais é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário A proposta de emenda à Constituição que equipara as carreiras dos procuradores municipais às dos procuradores estaduais (PEC 28/2023) avançou em sua tramitação no Senado: ela foi aprovada nesta quarta (7) na […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 01.07.2024 Destaque Legislativo Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem […]

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Imposto de Renda: O que é, quanto pagar e o que é possível deduzir.
O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência privativa da União (art. 153, III, CF/88), e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Caracteriza-se como um tributo de função eminentemente arrecadatória, apesar de possuir subsidiariamente a função de redistribuição de rendas. (…) 

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Destaque Legislativo: Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) […]

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Destaque Legislativo: STF valida repasse de dados telefônicos, sem autorização judicial, para investigação de crimes graves Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que são permitidas apenas informações que possibilitem localizar vítimas ou suspeitos, sem quebra de sigilo das comunicações. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos: Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]

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Notícias Senado Federal Aprovada cooperação consular no Mercosul O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os países do Mercosul e associados, firmado em Santa Fé, na Argentina, em julho de 2019. O PDL 168/2022 foi relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para promulgação. […]

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Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte é sancionada com vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Esporte – LGE (Lei 14.597). O texto, que teve votação final no Senado em maio, regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um grande arcabouço jurídico. Com alguns […]

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Durante o evento de “Tributação e Economia Digital”, em Roma, na Itália, Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito, falou com a TV Migalhas sobre tributação de NFTs. Segundo a especialista, os NFTs são como cápsulas, e dentro pode ter um bem, direito ou acesso a serviço. Tathiane Piscitelli comentou como os NFTs poderiam ser tributados […]

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Notícias Senado Federal Senado vai dedicar duas semanas para votar MPs e autoridades Até o início de junho, o Senado deverá centrar seus esforços na votação de medidas provisórias que estão perto de perder a validade, tanto as que foram editadas pelo governo passado quanto pelo atual. O pedido foi feito pelo presidente do Senado, […]

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Notícias Senado Federal Dedução no IR de despesa com royalties de semente transgênica vai à sanção O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite às empresas multiplicadoras de sementes deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor referente ao pagamento, aos fabricantes, de royalties e licenças de […]

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Notícias Senado Federal Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, […]

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Economia e política pública no Brasil: o desafio da superação do paradigma da incerteza é o tema das reflexões que Vanessa Rahal Canado traz ao palco na 9ª palestra do Seminário da Feiticeira 2022. Durante a discussão, pondera-se sobre a resistência que o Brasil tem de deixar o atual sistema tributário, embora ele seja considerado […]

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