Destaque Legislativo:
Projeto prevê suspensão imediata de porte de arma de agressor em caso de medida protetiva
O Senado deve analisar projeto que determina a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em situações de violência doméstica. O objetivo da proposta é reforçar a proteção das mulheres em situação de risco, garantindo a apreensão imediata do armamento em casos de urgência.
O PL 3.093/2025, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para prever que, uma vez concedida a medida protetiva, a suspensão do direito à posse e ao porte de arma de fogo seja automática, sem necessidade de pedido específico da vítima ou do Ministério Público.
Atualmente, a legislação já permite ao juiz suspender a posse ou restringir o porte de armas, mas depende de decisão expressa.
“Trata-se de medida que confere força imediata à decisão judicial, evitando omissões, atrasos ou lacunas administrativas que possam comprometer a integridade da vítima – especialmente em contextos de urgência e risco iminente”, destaca a senadora.
Na justificativa do projeto, a parlamentar reforça que a proposta aprimora a eficácia das medidas de proteção previstas na legislação de enfrentamento à violência doméstica. Além disso, está alinhada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e o Tratado sobre o Comércio de Armas, que exigem ações imediatas para prevenir violações de direitos humanos.
A proposta aguarda encaminhamento para as comissões temáticas da Casa.
Fonte: Senado Federal
Senado Federal
Sancionada lei que aproveita concurso e transforma cargos do STJ
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.173, de 2025, que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (23).
Dessa forma, 104 cargos vagos de Técnico Judiciário serão transformados em 63 novos cargos efetivos de Analista Judiciário, sem aumento de despesas.
A norma também autoriza o presidente do STJ a converter até 150 cargos de técnico (que forem desocupados por aposentadorias, exonerações, etc.) em cargos de analista, desde que seja respeitada a mesma proporção prevista e que não haja aumento de despesa. A ideia é aproveitar o concurso público para analista judiciário do STJ, com vigência até dezembro de 2026.
O STJ ficará responsável por expedir demais instruções necessárias à aplicação da Lei.
Projeto
O texto, proveniente do Projeto de Lei 4.303/2024, havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio STJ. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA).
“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou Coronel.
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Nova lei cria política de prevenção e cuidados contra o HPV
A Lei 15.174/25, que cria a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV), foi publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União. O texto estabelece um conjunto de medidas de saúde pública para prevenção, detecção e tratamento do HPV, vírus que afeta a pele e as mucosas e possui mais de 200 tipos. A norma entrará em vigor em outubro.
A nova lei institui diretrizes que incluem campanhas de informação, ampliação do acesso ao cuidado e fortalecimento da notificação e da pesquisa científica.
Veto
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o trecho que previa o exame sorológico para diagnosticar o HPV. Ele argumentou que o teste “não faz parte do protocolo de diagnóstico para o HPV”.
Na mensagem de veto, Lula ressaltou que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece outras modalidades de exames diagnósticos para o vírus, como biópsia, testes citológicos e moleculares.
Números da doença
Segundo o Ministério da Saúde, o HPV é a infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo. Alguns tipos da doença podem causar verrugas genitais, enquanto outros estão associados a tumores malignos, como o câncer de colo do útero, ânus, pênis, boca e garganta.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 90% dos casos de câncer do colo do útero poderiam ser evitados por meio da vacinação de crianças e adolescentes, já disponível no SUS.
Iniciativa da Câmara
A nova norma teve origem no Projeto de Lei 5688/23, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Weliton Prado (Solidariedade-MG). Segundo os autores, uma mulher morre de câncer do colo do útero a cada 90 minutos no Brasil. E 60% dos casos são descobertos em estágios avançados.
“Essa lei marca um novo momento na saúde da mulher e do homem brasileiros. O teste molecular de HPV é mais eficaz que o Papanicolau e nos permitirá reduzir drasticamente os casos e as mortes por câncer do colo do útero”, afirmou Laura Carneiro.
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova prioridade de restituição do Imposto de Renda a responsáveis por pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que garante prioridade na restituição do Imposto de Renda (IRPF) aos responsáveis por pessoas com deficiência, dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem.
Embora pessoas com deficiência já tenham prioridade na fila de restituição, esse direito não se estende a seus responsáveis legais, conforme as normas da Receita Federal e a Lei 9.250/95, que trata da prioridade na restituição do IRPF.
O texto aprovado também aumenta a prioridade de pessoas com deficiência e TDAH, que passam a ser inseridas no primeiro lote de restituição, após os idosos, que já usufruem desse direito. Com isso, os responsáveis por pessoas com deficiência passam a ser o terceiro grupo prioritário na restituição.
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1762/25, do deputado Lula da Fonte (PP-PE), na forma de substitutivo. “A proposta visa aliviar a pressão financeira desses grupos, garantindo-lhes acesso mais rápido a recursos essenciais para o desenvolvimento e bem-estar de seus dependentes”, reforçou a deputada.
Em seu parecer, Bittencourt optou por ampliar os beneficiários da medida para incluir os responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência e TDAH. O texto original estabelecia a prioridade apenas aos responsáveis por crianças e adolescentes neuroatípicos.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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