Notícias Senado Federal Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. […]

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A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da) […]

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Há muito tempo, escrevo sobre o tema. Alguns doutrinadores/autores – desavisados, que fazem leitura incompleta do que escrevo ou agem levianamente – dizem que minha posição é “contrária”, ou seja, o Ministério Público nunca pode investigar crimes. Só posso lamentar esse desatino. Desde o início, há uma nota específica em meu CPP Comentado alertando para […]

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar suspendendo decisões proferidas em execução trabalhista que determinaram o bloqueio de cerca de R$ 125 milhões depositados no Fundo Garantidos de Créditos (FGC), com o fim de pagar dívidas trabalhistas da companhia aérea Vasp, que se encontra em processo falimentar. Os recursos bloqueados eram […]

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— Matéria publicada no Jornal da Globo —  Proposta de emenda constitucional e projeto de lei criaram descompasso. Gilmar Mendes criticou duramente proposta de mudança na Constituição. Um projeto do Legislativo e uma decisão do Judiciário provocaram declarações contundentes em Brasília. Uma proposta de emenda constitucional e um projeto de lei criaram um descompasso na convivência harmoniosa […]

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