O escândalo denominado “escolas fake” é exemplar em muitos sentidos e merece análise, não apenas pelos estudiosos do direito financeiro e da gestão pública, mas por todos os cidadãos brasileiros. Em que consistem essas “escolas fakes”? Essencialmente, o anúncio da liberação de recursos do orçamento da União, alocados mediante emendas parlamentares constantes da aberração alcunhada […]

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Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Em artigo anterior, comentei a nova lei nacional de licitações e contratos, que aguarda sanção para entrada em vigor, enfatizando aspectos ligados ao fortalecimento do papel do controle interno da administração pública. Como ressaltado, o tema é de grande interesse para todos que se relacionam com a gestão pública em todas as esferas e poderes. […]

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O início de uma nova gestão no setor público é sempre acompanhado de muita expectativa. No caso de autoridades eleitas, como prefeitos e vereadores, juntamente com a euforia da vitória e a legitimidade da representação popular, existe a enorme responsabilidade de honrar a confiança recebida nas urnas e liderar o trabalho para atender as necessidades […]

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Na maioria dos municípios brasileiros, os resultados das eleições de 2020 implicarão na transição de mandatos e na passagem da chefia do Poder Executivo a outro incumbente. De fato, o número de prefeitos que não podem disputar a reeleição, somado ao dos que não desejam se recandidatar e ao dos que não serão bem sucedidos […]

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Dados pessoais e gestão pública: o caso de São Paulo Antes mesmo de iniciar a sua gestão, a proposta do programa de governo de João Dória sobre a criação de uma “cidade digital” já era alvo de críticas. Em particular, porque ela se pautava única e exclusivamente pela lógica de gerar eficiência e expansão dos serviços […]

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Há algumas décadas, qualquer administrativista diria ser inaceitável que o Estado dialogasse com infratores. A receita era simples: uma infração administrativa impõe uma sanção. O Estado não se senta à mesa de negociação com o violador da lei. Eis a lógica de gestão pública unilateral, autoritária e impositiva. Eis a leitura inflexível e anacrônica da […]

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“Nomear um mau juiz equivale a chamar ao templo um mau sacerdote, dotar a igreja de um mau pontífice. Se há expiações eternas, ninguém as merece mais do que o sacrílego autor de tal atentado. Um funcionário incapaz estraga a administração. Um juiz indigno corrompe o direito, ameaça a liberdade e a fortuna, a vida […]

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1. INTRODUÇÃO Da mesma forma que as demais atividades estatais a realização de um concurso público deve obedecer aos princípios que regem o Direito Administrativo. A seguir iremos trabalhar com a aplicação do princípio da legalidade aos concursos públicos. 2. ENTENDENDO O PRINCÍPIO A LEGALIDADE NO CONTEXTO DA GESTÃO PÚBLICA. O Brasil adotou a forma […]

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Notícias Senado Federal PEC pretende restringir ainda mais edição de medidas provisórias sobre assuntos tributários O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou, no fim de 2015, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 137/2015) que proíbe o Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. Caiado apresentou a PEC atendendo a sugestão da Fecomércio, da Associação […]

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O uso da técnica do Contrato de Gestão como forma de efetivar a aplicação do princípio da eficiência, com todos os seus desdobramentos, através da proposição de objetivos e metas que serão objeto de controle pela Administração Pública, pode colaborar para alcançar a tão sonhada eficiência no Setor Público, uma vez que ele encontra salvaguarda […]

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Quando se defende que o acesso a cargos públicos seja feito pela via do concurso público, não se está a proclamar que as pessoas assim selecionadas sejam dotadas de superpoderes ou possuam intrínseca superioridade moral em relação ao comum dos mortais. Sabemos que não é assim. Os indivíduos que logram aprovação em concurso público estão […]

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Dentro do atual contexto de globalização, de avanço tecnológico e de amplo acesso às informações, as sociedades contemporâneas e os seus cidadãos, conscientes dos seus direitos e deveres, passam a demandar cada vez mais eficiência na administração dos recursos financeiros estatais e transparência na gestão pública. No Brasil, assim como na grande maioria das nações […]

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