No intuito de proteger a saúde das gestantes foi editada a Lei de nº 14.151/2021 que permite o trabalho a distância. Transcrevamos o texto legal para melhor exame: LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública […]

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Principais Movimentações Legislativas Congresso Nacional MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, para ampliar o prazo […]

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Notícias Senado Federal Projeto abre novo prazo para ‘Refis Rural’ por conta da pandemia O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto (PL 5.109/2020) que prorroga até dezembro de 2021 o prazo para renegociação das dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), por conta das adversidades econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus. “As graves consequências […]

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Notícias Senado Federal Projeto garante mais acessibilidade para pessoas surdas em salas de cinema Recentemente apresentado no Senado, um projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) tem por objetivo aumentar a acessibilidade para as pessoas surdas nas salas de cinema de todo o país. Ainda não há senador designado para relatar a matéria. O  PL 5.145/2020 altera o […]

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Notícias Senado Federal Senado analisa propostas de mudança do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) completou 30 anos neste mês. Há no Senado mais de 40 propostas que tratam dessa lei. Algumas visam promover alterações no código para prever, por exemplo, sanções […]

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A reforma trabalhista é uma imposição do atual governo, que começou timidamente com um projeto de poucos artigos e se transformou num monstrengo jurídico consubstanciado, hoje, no substitutivo do Projeto de Lei 6787/16, aprovado pela Câmara e hoje no Senado sob o número PLC 38/17. O conteúdo do Projeto de Lei, ao contrário do afirmado […]

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A Lei 13.363, de 25 de novembro de 2016, com início de vigência na data de sua publicação (art. 4º), ocorrida no DOU de 28.11.2016, alterou a Lei 8.906/1994 e a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para […]

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Notícias Senado Federal Projeto reduz percentual de repasse a fundações partidárias O percentual obrigatório de recursos do fundo partidário a ser aplicado em fundação ou instituto mantido pelos partidos políticos pode cair dos atuais 20% para 5%, se for convertido em lei projeto (PLS 387/2016) apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tramita na Comissão […]

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A advogada Alessandra Pereira dos Santos solicitou o adiamento de uma audiência porque a data coincidiria com o prazo programado para o ser parto. O que era para ser uma situação corriqueira, se transformou em um constragimento e desrepeito a advogada. Isso porque o juiz Eduardo da Rocha Lee, da 2ª Vara da Ceilândia além […]

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Notícias Senado Federal Votações no Congresso, meta fiscal e receitas do Orçamento marcam a semana Governo já conta com a CPMF Na terça-feira (1º), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária para 2016 (PLN 7/2015). O relatório estima a receita primária total do […]

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Segundo Marcelo Costa Mascaro Nascimento, sócio do Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, grávidas podem ser demitidas se cometerem falta grave; entenda * Respondido por Marcelo Costa Mascaro Nascimento De forma bem clara e objetiva, apenas pelo fato de ter engravidado, você não poderá ser demitida. A estabilidade durante o período de gravidez foi criada e instituída […]

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Foi sancionada nesta quinta-feira, 16, a lei 12.812/13, que acrescenta o art. 391-A à CLT. A norma garante estabilidade à trabalhadora gestante que esteja no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. Confira abaixo a íntegra da publicação.   LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO […]

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