Neste artigo, Kiyoshi Harada aborda a nova lei de improbidade administrativa e analisa os impactos da abolição da pena de suspensão de direitos políticos e da sanção da perda de função pública. Nova lei de improbidade administrativa abole a pena de suspensão de direitos políticos e a sanção da perda de função pública A Lei nº 14.230, de 25 de outubro […]

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A sanção de perda da função pública enseja a extinção do vínculo jurídico existente entre o agente público e a entidade vitimada pelo ato ímprobo. No universo da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992), a expressão “função pública” deve ser interpretada em consonância com a noção de agente público, fixada no art. 2.º. […]

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Notícias Senado Federal Congresso abre ano legislativo na próxima quinta-feira Será realizada na próxima quinta-feira (2/2) a abertura do ano legislativo no Congresso Nacional. O evento marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar. Um dos pontos altos da cerimônia é a leitura da mensagem do presidente da República ao Congresso Nacional. […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão […]

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