Destaque Legislativo: Entra em vigor lei que amplia para até 40 anos a pena para casos de feminicídio Norma também aumenta a pena do condenado que descumprir medida protetiva e o tempo para conseguir progressão de regime Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a Lei 14.994/24, que aumenta a pena de feminicídio e o torna […]

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Destaque Legislativo: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 21.08.2024 Destaque Legislativo: Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 19.08.2024 Destaque Legislativo: Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 11.07.2024 Destaque Legislativo Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara Proposta do governo foi alterada na Câmara e agora será votada pelo Senado; depois, será enviada para sanção presidencial Fonte: Câmara dos Deputados Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes Câmara dos Deputados PL […]

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Destaque Legislativo: Aprovada regulação da profissão de técnico em nutrição e dietética: O Plenário aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. O PL 4.147/2023 será encaminhado à sanção presidencial. Os técnicos atuarão nos treinamentos para serviços de alimentação, no acompanhamento da produção de alimentos […]

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Destaque Legislativo: Atualização do Código Civil e outras notícias: Juristas apresentam propostas para atualização do Código Civil A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) recebe, em Salvador, sugestões para o aprimoramento da lei. Especialistas propõem maior integração com os meios digitais e a simplificação na liquidação […]

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Destaque Legislativo: Avança Projeto que Aumenta Pena para Crimes Contra Crianças e Adolescentes e outras notícias: Aprovado na CSP aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que inclui na lista de hediondos diversos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Além disso, torna […]

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Destaque Legislativo: Vai à Sanção o Projeto que Institui Pensão Especial aos Filhos e Dependentes Menores de Vítimas da Feminicídio e outras notícias: PL 976/2022 Ementa: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei […]

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Destaque dos Tribunais: Danos ao Meio Ambiente são Imprescritíveis e outras notícias: STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis Segundo a decisão, com repercussão geral, danos ambientais não podem ser considerados meros ilícitos civis, pois afetam toda a coletividade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão […]

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Destaque dos Tribunais: A Inconstitucionalidade da Legítima Defesa da Honra e outras notícias: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 779 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é […]

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Notícias Senado Federal Comissão aprova uso de vale-cultura em eventos esportivos A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que permite a utilização do vale-cultura em eventos esportivos. O PL 5.979/2019, da Câmara dos Deputados, teve parecer favorável do relator, senador Romário (PL-RJ), e segue para votação na Comissão de […]

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Notícias Senado Federal Marco do Saneamento: Senado negocia com governo a edição de novos decretos Por sugestão dos líderes partidários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deverá retirar da pauta desta quarta-feira (5) o projeto (PDL 98/2023) que derruba decretos do presidente Lula que revogaram trechos do Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020). […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado PL 1855/2020 Ementa: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de […]

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No segundo episódio do podcast Perguntando ao Nucci, o professor Guilherme Nucci segue esclarecendo dúvidas referentes ao crime de homicídio. Desta vez, a pergunta é especificamente sobre feminicídio: “É possível aplicar a majorante do parágrafo 2-B ao feminicídio? Configura, em todos os casos, bis in idem?” Clique e descubra a resposta! Crime de Homicídio | Perguntando […]

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Notícias Senado Federal Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta (PL 2.269/2022) foi […]

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Notícias Senado Federal Congresso vota 20 vetos presidenciais na terça-feira Foi agendada para as 10h da terça-feira (14) sessão conjunta do Congresso Nacional para votação de 20 vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Entre os itens pautados, está o veto total (Veto 20/2022) ao projeto de lei que criava […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 148 JULHO-AGOSTO DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 148 CRÔNICA Aspectos da sociologia jurídica de Gurvitch – Henrique Stodieck […]

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Paradoxalmente (ou não …), na data de comemoração da independência do Brasil, houve a 10ª condenação pela Corte IDH pelo fato de o Brasil não respeitar os direitos humanos, sobretudo das vítimas. No caso concreto, reconheceu-se que o Estado brasileiro é “responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à […]

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Notícias Senado Federal Lei define novas regras para improbidade administrativa O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26). A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.505/2021, apresentado originalmente como […]

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