Destaque dos Tribunais: STF define critérios para ações judiciais de candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso: Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora […]

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Neste artigo, Ingo Sarlet e Vanesca Buzelato Prestes trazem reflexões sobre as problemáticas da Lei Federal 13.465/17, que trata da regularização fundiária. Acompanhe! Ocupação de território e exclusão social A íntima relação entre a ocupação do território, a exclusão social e os impactos ambientais decorrentes do processo de urbanização [1] são traços característicos importantes da história de […]

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  Notícias Senado Federal Projeto aperfeiçoa modelo de financiamento de obras previsto no Estatuto da Cidade Projeto para aperfeiçoar a operação urbana consorciada, modelo de financiamento de obras previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Airton Sandoval […]

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Notícias  Senado Federal Lei garante condições mínimas em dependência de empregados Os quartos de empregados domésticos terão que atender a condições mínimas de acessibilidade, utilização e conforto, além de cumprir uma série de requisitos de construção. É o que determina a Lei 13.699/2018, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A nova lei tem […]

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O Novo Código Florestal e o Judiciário “Todas as coisas se definem sempre pelas suas funções e potencialidades; por conseguinte, quando elas não têm mais suas características próprias, não se deve dizer mais que se trata das mesmas coisas, mas apenas que elas têm o mesmo nome (homônima). É evidente, nessas condições, que a cidade […]

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A lei 12.424/2011 fez importantes alterações no Programa Minha Casa Minha Vida introduzido pela lei 11.977/2011 e modificou também o Código Civil, introduzindo o artigo 1.240-A com a seguinte redação: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta […]

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Notícias Senado Federal Senado vai analisar marco legal da biodiversidade O projeto de lei da biodiversidade foi aprovado pela Câmara na última segunda-feira (9) e agora a matéria será analisada pelo Senado. A proposta (PL 7.735/2014) simplifica regras para pesquisa e exploração de material genético de plantas e animais. A reportagem é de Iara Farias […]

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