Sumário: 1. Evolução política e jurídica da responsabilidade civil do estado: da total irresponsabilidade para a responsabilidade civil extracontratual objetiva. 2. Teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos econômicos resultantes da reparação do dano sofrido pelo cidadão. 3. Análise dos requisitos previstos no artigo 37, § 6º da Constituição da República. 4. Relevância […]

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“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI, CF, grifamos). “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” (art. 5º, LXXV, CF). Naturalmente, por razões de segurança jurídica, prevê-se a inviolabilidade da coisa […]

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  Notícias Informativo Migalhas Meirinho da idade moderna Oficial de Justiça certifica que não encontrou pessoa nem no Facebook. Férias dos causídicos bandeirantes TJ/SP editou provimento suspendendo os prazos processuais de 7 a 18 de janeiro de 2015, garantindo, assim, as férias dos advogados. O pedido foi feito pela AASP, pelo IASP e pela OAB/SP. […]

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