Não obstante a semelhança entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento da sentença, principalmente porque ambos possibilitam a desconstituição ou depuração do título executivo, há diferenças entre aqueles e esta, notadamente quanto ao prazo. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado […]

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Notícias Senado Federal Aprovada MP sobre redução de tarifas de energia e exploração privada de usina O Senado aprovou nesta quinta-feira (4) a medida provisória que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia. A MP 998/2020 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão que veio da Câmara […]

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Aulas de atualização e novidades do NCPC no GEN Jurídico com o Professor Rennan Thamay. Nesse vídeo, tratamos dos embargos à execução de título extrajudicial no Novo CPC. Veja também: Execução de título extrajudicial: execução por quantia certa no Novo CPC Execução de título extrajudicial para a entrega de coisa (certa ou incerta) no Novo […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 426/2014 (Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.) 28/11/2014 – ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO – Ação: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos […]

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  Notícias Informativo Migalhas Meirinho da idade moderna Oficial de Justiça certifica que não encontrou pessoa nem no Facebook. Férias dos causídicos bandeirantes TJ/SP editou provimento suspendendo os prazos processuais de 7 a 18 de janeiro de 2015, garantindo, assim, as férias dos advogados. O pedido foi feito pela AASP, pelo IASP e pela OAB/SP. […]

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