O STF reconheceu no dia 15.4.2022, em plenário virtual, a existência de matéria constitucional e repercussão geral no tema 1.209, relativo à aposentadoria especial dos vigilantes ou vigias, tendo sido apreciada a seguinte tese: Tema 1209 Tema 1209 – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período […]

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Atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência EC 103/2019 e pelo novo Regulamento da Previdência Social, o livro Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial, de autoria de João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro, mantém as bases doutrinárias e jurisprudenciais do RGPS e dos RPPS, com subsídios para atuação […]

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Um problema cada vez mais comum é o do tempo de contribuição prestado no estrangeiro. É fato que o Brasil já celebrou vários Acordos Internacionais no sentido de reconhecimento recíproco de tempo de contribuição prestado noutros países, com a consequente compensação financeira do período em que houve contribuição para o país concedente do benefício ao […]

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O Notório Saber apresenta a AULA AO VIVO ONLINE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: novas regras de concessão e de cálculo, com os professores Dr. João Batista Lazzari e MSc. Carlos Alberto Pereira De Castro. Os benefícios por incapacidade foram afetados na Reforma da Previdência em razão da criação da diferenciação de tratamento da origem acidentária e […]

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Notícias Senado Federal Veja os principais pontos da reforma administrativa proposta pelo governo O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. Nesta primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas numa única proposta de Emenda à Constituição (PEC), identificada como 32/2020. […]

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João Batista Lazzari participou da live da IEPREV a respeito da regulamentação da EC 103/2019, que trouxe a reforma da previdência. Era esperado uma reedição em cima da EC 103/2019, mas o que aconteceu foi a criação da portaria 450. No bate-papo, os participantes discutem a revogação da MP 905, questões trabalhistas e previdenciárias, as […]

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A redação originária do art. 109, §§ 3º e 4º, da CF, estabelecia que nos locais onde não houvesse vara federal, seriam processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que fosse parte instituição de previdência social (INSS), com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal. Previa também […]

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No dia 23 de Outubro de 2019, o Senado concluiu a votação da reforma da previdência. As novas regras entram em vigor após a promulgação e trará mudanças nos requisitos de acesso às aposentadorias do INSS e de servidores públicos federais, na base de cálculo da média salarial, na regra de definição do valor e na […]

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