O direito fundamental de herança foi o título do meu último livro, recém publicado pela Editora Foco [1]. A escolha do tema, e da forma de abordá-lo, partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito do Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de […]

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Em termos gerais, duas são as modalidades básicas de sucessão mortis causa, o que pode ser retirado do art. 1.786 do Código Civil de 2002, sendo primaz para a compreensão da matéria sucessória. A primeira modalidade é a sucessão legítima, aquela que decorre da lei, que enuncia a ordem de vocação hereditária, presumindo a vontade […]

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Em 2008, duas irmãs inglesas perderam uma longa batalha na Corte Europeia de Direitos Humanos, na qual pleiteavam os mesmos direitos em relação aos benefícios e isenções fiscais quanto aos impostos incidentes sobre a herança previstos para as pessoas casadas e para aquelas em uniões civis. Discutiu-se se era uma discriminação não se estender tais […]

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Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, pensamos que, em realidade, o que ocorreu foi uma involução do direito sucessório brasileiro, senão vejamos. Nessa matéria, historicamente, o assunto, guardadas as devidas proporções, estava bem resolvido nas Ordenações Filipinas, legislação em vigor no Brasil a partir de 1603 até o Código Civil de […]

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No Podcast do GEN Jurídico deste mês, recebemos Rolf Madaleno, uma das maiores referências do Direito de Família. No programa, você vai conhecer a trajetória do advogado, que sempre sonhou em trabalhar na área, desde os oito anos de idade. Logo após sua formação em Direito – quando a lei do divórcio havia sido aprovada -, […]

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No Direito de Família a meação corresponde à metade dos bens que são comuns ao casal, variando o seu montante em conformidade com o regime de comunicação de bens escolhido pelo par conjugal ou convivencial, lembrando Pontes de Miranda que nem sempre a mulher teve participação sobre os bens, o que só foi acontecendo aos […]

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O Direito das Sucessões pode ser definido como os princípios e normas que regem a transferência da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão da morte de alguém. Conforme o teor da primeira parte do  art. 6º, do Código Civil, a existência jurídica da pessoa natural termina com a morte, portanto, o direito das […]

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O ponto de partida do direito sucessório é a morte, como decorrência natural e inevitável da existência da vida, porque ninguém é eterno e o desaparecimento físico da pessoa humana determina a transmissão de suas relações jurídicas. Em que pese o desenvolvimento de uma ideia metafísica ou religiosa de transcendência da vida, para o direito […]

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Pela primeira vez na história brasileira o direito sucessório tem assento no texto da Carta da República, ao garantir o direito de herança no inc. XXX do art. 5º. O direito de herança é elevado a direito fundamental, garantido pela Carta Política como parte do acervo de direitos que resguardam a dignidade da pessoa humana, […]

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Comentários: Competência no direito sucessório. O dispositivo prevê que o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e todas as ações em que o espólio for réu devem ser propostas no foro de domicílio do autor da herança. Se o autor, no entanto, […]

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A necessidade imediata de uma reforma legislativa.  Com vigência desde janeiro de 2003, o Código Civil de 2002 completará em breve 13 anos de aplicação no País. Entre inovações, avanços e transformações, o livro mais criticado da nossa legislação geral privada é, sem dúvidas, o dedicado ao Direito das Sucessões.  Além da intrincada concorrência sucessória […]

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Em ocasião ao lançamento da 2ª edição do título Direito Sucessório do Cônjuge e do Companheiro, da Editora Método, o programa Revista Justiça, da Rádio Justiça, entrevistou Dr. Inacio de Carvalho Neto. Na entrevista, o tema central do livro foi discutido e esclarecido. A obra, que corresponde à tese de doutorado brilhantemente defendida pelo autor […]

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O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte. Surgiram ideias depreciativas do direito sucessório, como foram […]

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1. A homossexualidade. 2. A discriminação social. 3. As núpcias dos semelhantes. 4. Efeitos jurídicos da convivência homoafetiva. 5. Extensão do conceito e os efeitos jurídicos controvertidos da união homoafetiva. 5.1. O direito de alimentos. 5.2. A ação e revisão de alimentos. 5.3. Alimentos e culpa pela separação. 5.4. A extinção dos alimentos. 5.5. A […]

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À Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Pela titularidade. Um dos dispositivos mais criticados e comentados da atual codificação privada é o relativo à sucessão do companheiro, merecendo destaque especial, para os devidos aprofundamentos: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, […]

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  Notícias  Informativo Migalhas Tesoura neles STF decide que o teto de remuneração do funcionalismo público estabelecido pela EC 41/03 é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional, ainda que as verbas tenham sido adquiridas sob o regime legal anterior. Sucessão em união estável Indicando a importância […]

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