ARTIGOS
ATUALIDADES
CIVIL
Com certo atraso, mas não a destempo, o Congresso Nacional apreciou e rejeitou, no último dia 20 de agosto, alguns dos vetos impostos pelo Poder Executivo sobre dispositivos da Lei nº 14.010/2020 – RJET, que vem sendo chamado pela doutrina de Lei da Pandemia. Como dito, embora com uma demora prejudicial, tendo em vista que […]
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A correção dos equívocos dos vetos na Lei da Pandemia nas relações privadas
21/08/2020
ARTIGOS
TRABALHO
A professora Vólia Bomfim comenta a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos extintos antes de 11.11.17, pois não tem efeito retroativo, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Para os novos contratos a Reforma Trabalhista é inteiramente aplicável. A celeuma […]
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Comentários à Medida Provisória 808, de 14.11.17
05/12/2017
ARTIGOS
CIVIL
Como demonstrado em texto anterior, publicado neste canal, muitos acórdãos da recente jurisprudência brasileira têm afastado a indenização por abandono afetivo, não obstante o seu reconhecimento quando do acórdão prolatado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.159.242/SP, do ano de 2012. Diante desse panorama recente, recomendamos naquele artigo que […]
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Do prazo de prescrição aplicável aos casos de abandono afetivo
Flávio Tartuce
31/08/2017
DICAS
PROCESSO CIVIL
(MPDFT – Promotor de Justiça Adjunto – 2015).O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), entrará em vigor a contar de um ano de sua publicação oficial, em substituição ao CPC/1973. Sobre a aplicação do novo diploma processual, julgue os itens a seguir: I. A prova requerida no processo antes da vigência […]
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Questões NCPC – n. 7 – Direito Intertemporal
Elpídio Donizetti
23/09/2016
ARTIGOS
NOVO CPC
O CPC/1973 previa, no § 4º de seu art. 20, que os honorários, nas demandas que envolvessem o Poder Público, seriam fixados por equidade. O § 3º do art. 85 do CPC/2015 estabelece, por sua vez, uma tabela progressiva para a fixação do valor dos honorários de sucumbência nas causas que envolvam a Fazenda Pública. […]
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Direito intertemporal e honorários de sucumbência
Leonardo Carneiro da Cunha
14/06/2016
ARTIGOS
NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
As principais regras de direito intertemporal a serem observadas quando da entrada em vigor do CPC/2015 Assim que o novo Código entrar em vigor os seus dispositivos serão imediatamente aplicados aos processos em curso, afastando-se a aplicação das normas do CPC/73. Ordinariamente o que ocorre é a revogação e, portanto, a cessação da eficácia das […]
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Ainda sobre as regras de travessia do velho para o novo
Elpídio Donizetti
06/01/2016
ARTIGOS
NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
1. Não temos tempo a perder Um dos temas mais subestimados nas reformas legislativas diz respeito ao conflito de leis no tempo ou, como se costuma denominar, o direito intertemporal. Assunto normalmente relegado para as disposições finais – e o novo CPC não é exceção –, em regra a doutrina não costuma lhe dar muita […]
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Direito intertemporal: nem foi tempo perdido – parte I
12/10/2015