INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 21.08.2024 Destaque Legislativo: Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu […]

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Notícias Câmara dos Deputados Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos A medida valerá desde que o valor poupado seja a única reserva monetária em nome do devedor O Projeto de Lei 743/22 considera como impenhorável o investimento em criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) de até 40 salários mínimos. O […]

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Você já ouviu falar em crime contra a dignidade sexual? Ele é uma condição prevista no Código Penal e que tem relação intrínseca com a teoria do bem jurídico. Mas, afinal, você sabe qual é o significado e a amplitude do bem jurídico dignidade sexual? Qual é a sua relação com crimes como ato obsceno? Os hábitos […]

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Artigo escrito em coautoria com Marcel Gomes de Oliveira* COMENTÁRIOS À LEI Nº. 13.718/2018  No ímpeto desenfreado de produção legislativa, da inflação legislativa, populismo penal e ano eleitoral, o legislador ordinário aprovou a Lei nº. 13.718/2018, publicada e com vigência a partir da data de sua publicação, ou seja, com plena vigência a partir do […]

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Notícias Senado Federal Escolas poderão ser obrigadas a disponibilizar aos alunos exemplares da Constituição e de outras leis As escolas municipais, estaduais, federais e privadas podem ser obrigadas a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplares da Constituição, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do […]

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E a possibilidade de se estender o instituto da infiltração virtual a outras investigações de crimes diversos Foi recém publicada a Lei nº 13.441/2017, com a entrada de vigência imediata, que permite a infiltração de agentes de polícia na internet, com objetivo precípuo de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. A […]

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Notícias  Senado Federal Vai a sanção projeto que determina perda de bens usados em exploração sexual de menores O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo o texto — um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 11/2015) […]

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Prostituição é ato lícito. Há muito vimos defendendo esse ponto de vista, que culminou com a publicação da nossa obra Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas. Sempre consideramos importante levar em consideração, para a formação dos tipos penais incriminadores, a moral, a ética e os bons costumes. São eles a fonte de inspiração para o legislador […]

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O anteprojeto ao Código Penal brasileiro, apresentado ao Senado Federal (PLS 236/2012), no que trata da exclusão do crime de aborto, assim se expressa: Exclusão do crime Art. 128. Não há crime de aborto: I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante. II – se a gravidez resulta de violação da […]

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Guilherme Nucci concedeu entrevista para o programa Jornal Justiça, da Rádio Justiça, onde pôde discorrer sobre os mais diversos temas da esfera penal e comentar o lançamento da 11ª edição de sua obra Manual de Direito Penal. O renomado jurista destacou aspectos diferencias da obra, como a constante atualização, que supera as inovações legislativas. De […]

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