Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados  PL 1605/2019 Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. Status: aguardando sanção. Prazo: 19/11/221  PL 1374/2021 Ementa: Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de […]

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As questões envolvidas neste relevante tema de injúria racial encontram amparo no texto da Constituição Federal, particularmente no art. 5º, onde estão previstos no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Em primeiro plano, indica-se o disposto pelo art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a […]

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Há uma lacuna na legislação brasileira, voltada aos crimes de ódio, que são as infrações inspiradas pela intensa aversão ao semelhante, inspirada em medos inexplicáveis, raiva sem limites ou até mesmo injúrias sofridas. O ódio é uma aversão ou antipatia contra terceiros, geralmente sem explicações ou fundamentos racionais, que resulta em graves danos físicos ou […]

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