Estabelece o art. 1º da Lei 7.716/89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A partir daí, fixam-se vários tipos de discriminação racial como, por exemplo, demonstra o art. 7o: “impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou […]

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Projeto de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 3582/2008 Ementa: Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Status: Aguardando Sanção Notícias Senado Federal Pauta do Plenário tem MP de proteção ao emprego e projeto antiterrorismo As votações no Plenário do Senado na terça-feira (27) deverão começar pela MP 680/2015, que está trancando a […]

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Com base em entendimento do prof. Guilherme Nucci, acórdão do STJ considerou imprescritível crime de injúria racial, cometido por Paulo Henrique Amorim A condenação do jornalista e blogueiro Paulo Henrique Amorim por injúria racial contra o também jornalista Heraldo Pereira, na última semana, mencionou um entendimento há anos defendido pelo Desembargador Guilherme Nucci em suas […]

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Constitui poder-dever do Judiciário fazer valer os comandos constitucionais vigentes, em particular os que se referem aos direitos e garantias humanas fundamentais. Uma das preocupações do legislador-constituinte baseou-se no combate ao racismo, em busca de uma sociedade igualitária, pluralista e, realmente, democrática. Desse modo, estabelece-se no art. 5º, XLII, da CF, que “a prática do […]

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