Ao locar um imóvel urbano, caso a destinação seja urbana (residencial, comercial, industrial ou para prestação de serviços) aplica-se a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, independentemente da sua localização. Trata-se de lei especial repleta de detalhes e regras específicas para o contrato de locação, tudo em razão da preocupação que sempre houve […]

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Flávio Tartuce[1] José Fernando Simão[2] Maurício Bunazar[3] Tramita no Congresso Nacional – atualmente na Câmara dos Deputados – o Projeto de Lei n. 1.179/2020, proposto pelo Senador Antonio Anastasia, após uma iniciativa do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A proposta legislativa cria um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito […]

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O Coronavírus, cientificamente batizado de COVID-19, tem produzido efeitos danosos na vida dos indivíduos. Sim, essa parece ser apenas mais uma notícia velha e ultrapassada, diante de todas as que temos sido inundados nessa tsunami de informações que transbordam nas páginas de jornais físicos, televisivos e eletrônicos, mas na verdade se trata de uma constatação […]

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Vamos, hoje, para o sétimo artigo da série sobre os impactos do novo coronavírus no Direito Civil. Discutirei, agora, o assunto sobre o qual mais tenho sido consultado pelos seguidores: locação residencial, dentro da temática dos Direitos das Obrigações e dos Contratos. Em síntese, a dúvida mais recorrente que me tem sido enviada nas mensagens […]

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Vou ser direto e objetivo, como exige o momento. Muito se tem discutido sobre a repercussão da pandemia nos contratos em geral e, no âmbito do direito imobiliário, posso mencionar os contratos de locação, de compromisso de compra e venda e de alienação fiduciária de bem imóvel. Em razão da parcial quarentena, muitas famílias perderam […]

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Editorial Em conversas gravadas, o ex-senador Delcídio do Amaral (PT/MT), o ex-senador Sérgio Machado (PSDB, depois PMDB/CE), o senador Romero Jucá (PMDB/RR) e o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) falam a mesma coisa: que teriam um acesso privilegiado aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, Delcídio foi preso: a alegação é grave. Os outros não […]

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